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Proposta de lei n.º 3

PCP: rendas de novos contratos limitadas a +2% do anterior

PCP

PAN

JPP

PSD

CDS-PP

·Paula Santos·Filipe Melo·Angélique Da Teresa·Rui Fernandes·Inês de Sousa Real+10

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PCP quer que quando um senhorio faz um novo contrato de arrendamento, a renda não possa subir mais de 2% em relação ao contrato anterior — em vez de deixar o mercado decidir, como o Governo quer fazer.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal é o 5.º país da UE com mais inquilinos em sobrecarga financeira — mais de 30% das famílias gastam mais de 40% do rendimento na renda.
›O Governo quer eliminar o teto de 2% nos novos contratos, que existe desde 2023, dizendo que afugenta senhorios do mercado.
›A oferta de casas para arrendar subiu 49% em 2024-2025, mas os preços continuam a subir — 5,1% em abril face ao ano anterior.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (5):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

13 de março de 2026

Discussão generalidade

13 de março de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de junho de 2025

O presidente aceitou para discussão

6 de junho de 2025

Chegou à mesa

3 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

3 de junho de 2025

Na comunicação social

›A renda de um novo contrato não pode exceder a última renda praticada + 2%, quando houve arrendamento nos 5 anos anteriores
›Se houve vários contratos, o teto aplica-se sobre a renda mais baixa dos últimos 5 anos
›Se houve obras profundas, o teto aplica-se sobre a renda pós-obras
›Se nunca houve arrendamento, o limite é a renda mediana da zona (dados do INE)
›O teto só pode ser aplicado uma vez por ano civil

💥 E eu com isso?

›Se procuras casa para arrendar, sabes que os preços são absurdos — e sem limite, o senhorio pode pedir o que quiser num novo contrato.
›Com esta regra, a renda de um T2 que custava 600€ não podia passar dos 612€ no novo contrato — em vez de saltar para 900€ ou 1.000€.
›O Governo vai na direção oposta e quer acabar com este teto, dizendo que assim entram mais casas no mercado.

👍

A favor

1Mais de 30% das famílias que arrendam gastam mais de 40% do rendimento na renda — estão em sobrecarga financeira e os preços continuam a subir Público
2Os preços das rendas subiram 5,1% em abril face ao ano anterior mesmo com mais oferta — o mercado não se autorregula ECO
3Sem limite, os senhorios entre contratos podem duplicar ou triplicar a renda — o que expulsa inquilinos das suas zonas Observador

👎

Contra

1O Governo argumenta que o teto afugenta senhorios do mercado — os proprietários preferem vender ou fazer alojamento local do que arrendar com limites ECO
2A oferta de casas para arrendar subiu 49% entre 2024 e 2025, sugerindo que retirar limites pode funcionar ECO
3Usar a renda mais baixa dos últimos 5 anos como base pode ser injusto para senhorios que fizeram obras significativas sem declarar como "profundas" ECO

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

🗣️ Conversa de tasca

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