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Proposta de lei n.º 3PCP: rendas de novos contratos limitadas a +2% do anterior
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP quer que quando um senhorio faz um novo contrato de arrendamento, a renda não possa subir mais de 2% em relação ao contrato anterior — em vez de deixar o mercado decidir, como o Governo quer fazer.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal é o 5.º país da UE com mais inquilinos em sobrecarga financeira — mais de 30% das famílias gastam mais de 40% do rendimento na renda.
- ›O Governo quer eliminar o teto de 2% nos novos contratos, que existe desde 2023, dizendo que afugenta senhorios do mercado.
- ›A oferta de casas para arrendar subiu 49% em 2024-2025, mas os preços continuam a subir — 5,1% em abril face ao ano anterior.
📋 O que muda?
- ›A renda de um novo contrato não pode exceder a última renda praticada + 2%, quando houve arrendamento nos 5 anos anteriores
- ›Se houve vários contratos, o teto aplica-se sobre a renda mais baixa dos últimos 5 anos
- ›Se houve obras profundas, o teto aplica-se sobre a renda pós-obras
- ›Se nunca houve arrendamento, o limite é a renda mediana da zona (dados do INE)
- ›O teto só pode ser aplicado uma vez por ano civil
💥 E eu com isso?
- ›Se procuras casa para arrendar, sabes que os preços são absurdos — e sem limite, o senhorio pode pedir o que quiser num novo contrato.
- ›Com esta regra, a renda de um T2 que custava 600€ não podia passar dos 612€ no novo contrato — em vez de saltar para 900€ ou 1.000€.
- ›O Governo vai na direção oposta e quer acabar com este teto, dizendo que assim entram mais casas no mercado.
👍
A favor
- 1Mais de 30% das famílias que arrendam gastam mais de 40% do rendimento na renda — estão em sobrecarga financeira e os preços continuam a subir Público
- 2Os preços das rendas subiram 5,1% em abril face ao ano anterior mesmo com mais oferta — o mercado não se autorregula ECO
- 3Sem limite, os senhorios entre contratos podem duplicar ou triplicar a renda — o que expulsa inquilinos das suas zonas Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
13 de março de 2026
Discussão generalidade
13 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
6 de junho de 2025
Chegou à mesa
3 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
3 de junho de 2025