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Proposta n.º 10PAN quer grupo de trabalho para violação ser crime público
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Ver documento original →O PAN propõe criar um grupo de trabalho no parlamento para estudar como tornar crimes sexuais em crimes públicos e melhorar a proteção das vítimas — com audições a especialistas e avaliação das recomendações do Conselho da Europa.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, se fores violada, tens de apresentar queixa num prazo de 6 a 12 meses para o crime ser investigado.
- ›O GREVIO, grupo de peritos do Conselho da Europa, criticou Portugal por isto e pediu urgentemente que mude a lei.
- ›Uma petição com quase 200 mil assinaturas pede o mesmo.
- ›Os crimes de violação aumentaram 9,9% em 2024.
📋 O que muda?
- ›Criação de um grupo de trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais com todos os partidos
- ›Avaliação das recomendações do relatório GREVIO de maio de 2025 sobre violência contra mulheres em Portugal
- ›Eliminação do prazo de 6-12 meses para denúncia de violação
- ›Audições a entidades externas e especialistas
- ›Objetivo: cumprir plenamente a Convenção de Istambul
💥 E eu com isso?
- ›Se tu ou alguém que conheces for vítima de violação, tens 6 a 12 meses para apresentar queixa — se não o fizeres nesse prazo, o crime fica impune.
- ›O trauma não tem prazo.
- ›Muitas vítimas levam anos a conseguir falar.
- ›Este grupo de trabalho pode ser o primeiro passo para mudar isso.
👍
A favor
- 1O GREVIO criticou com "grave preocupação" o prazo para denúncia de violação em Portugal — limita severamente o acesso à justiça Observador
- 2Quase 200 mil pessoas assinaram uma petição pedindo que a violação seja crime público — ignorar esta mobilização seria desrespeitar os cidadãos Público
- 3O parlamento aprovou na generalidade quatro propostas para violação ser crime público — um grupo de trabalho garante que a especialidade é feita com cuidado Público
O que se passou até agora
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Quem propôs desistiu
11 de julho de 2025
Apreciação parlamentar
10 de julho de 2025
Foi para a comissão discutir
30 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
6 de junho de 2025
Chegou à mesa
3 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
3 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra