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Proposta n.º 12

Livre exige regulamentação do Fundo de Emergência Habitação

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·Rui Tavares·Margarida Saavedra·Ricardo Moreira·Marta Martins da Silva·Angélique Da Teresa+12

??%boa ideia

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O Livre diz ao Governo: "o fundo de emergência para a habitação foi aprovado em 2024, tem 100 milhões por ano, e vocês ainda não o regulamentaram — há gente na rua enquanto o dinheiro junta pó numa conta."

🍺 Qual é o problema?

›Em novembro de 2023, por proposta do Livre, o parlamento aprovou a criação do Fundo de Emergência para a Habitação no Orçamento de 2024.
›Devia receber 25% da receita do imposto de selo sobre transações imobiliárias — cerca de 90 a 100 milhões por ano.
›Passaram mais de dois anos e o fundo continua por regulamentar.
›Enquanto isso, a crise de habitação agrava-se todos os dias.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PAN

JPP

Votaram não (1):

Encolheram os ombros (3):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

15 de dezembro de 2025

Mandaram publicar

10 de dezembro de 2025

Publicada no Diário da Assembleia

10 de dezembro de 2025

Foram limpar o texto

4 de novembro de 2025

Votação final em plenário

28 de outubro de 2025

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

Enviada para análise detalhada

11 de julho de 2025

📋 O que muda?

›Regulamentar o fundo em 90 dias — definir regras, critérios de acesso e procedimentos
›O fundo passaria a pagar alojamento temporário a quem ficou sem casa e não tem alternativa
›Apoiar o pagamento de rendas ou prestações de crédito habitação de famílias em risco de perder casa
›Articular com programas já existentes como o Porta de Entrada e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente

💥 E eu com isso?

›Se perderes a casa amanhã — despejo, incêndio, divórcio, perda de emprego — não há nenhum mecanismo de emergência do Estado para te ajudar de imediato.
›O fundo foi criado exatamente para isso, mas dois anos depois ninguém se deu ao trabalho de o pôr a funcionar.
›O dinheiro existe, a necessidade é óbvia — falta só a vontade política.

👍

A favor

1O parlamento já aprovou uma resolução em dezembro de 2024 a pedir a regulamentação em 30 dias — o Governo ignorou, provando que sem lei vinculativa as recomendações valem zero RTP
2Menos de 10% das 26 mil casas prometidas pelo PRR para 2026 foram entregues — a execução na habitação é uma vergonha e este fundo é mais um exemplo Público
3O fundo deveria ter cerca de 90 milhões por ano da receita do imposto de selo — dinheiro que existe mas não chega a quem precisa TSF

👎

Contra

1Em março de 2026, o Governo finalmente aprovou um fundo de emergência habitacional — a regulamentação pode estar a caminho e a proposta pode ser redundante ECO
2A habitação já absorve a maior fatia do OE 2026 com 5.841 milhões — o problema não é falta de dinheiro mas falta de execução, e mais um fundo não resolve isso RTP
3O fundo foi desenhado com receita do imposto de selo que oscila com o mercado imobiliário — se o mercado arrefecer, a receita cai e o fundo fica subfinanciado Observador