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Proposta de lei n.º 8PAN também quer clima dentro da lei do Orçamento
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN quer o mesmo que o PS — meter as obrigações climáticas dentro da Lei de Enquadramento Orçamental — mas vai mais longe: quer que as receitas da fiscalidade verde sejam usadas para mitigar as emissões e que os subsídios a combustíveis fósseis acabem até 2030.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal entra em "défice climático" a 28 de maio de cada ano — se toda a gente no mundo vivesse como um português médio, precisávamos de 2,9 planetas.
- ›A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021 com votos a favor de quase todos os partidos, mas quatro anos depois continua largamente por executar.
- ›O Conselho de Finanças Públicas avisou que sem transpor estas regras para a LEO, o Orçamento pode estar em violação da Constituição.
📋 O que muda?
- ›Tudo o que o PS propõe, mais: as receitas dos impostos sobre combustíveis fósseis devem ser gradualmente consignadas ao financiamento de medidas de descarbonização
- ›Eliminação progressiva até 2030 dos subsídios diretos e benefícios fiscais relativos a combustíveis fósseis
- ›O Conselho para a Ação Climática passa a colaborar com o Conselho de Finanças Públicas em matérias orçamentais climáticas
- ›A proposta do Orçamento deve consolidar numa conta específica a dotação para política climática
- ›O princípio da equidade intergeracional passa a incluir explicitamente o impacto das alterações climáticas
💥 E eu com isso?
- ›Se te preocupa o ambiente, isto é o mecanismo que obriga o Governo a pôr dinheiro onde põe a boca — literalmente, no Orçamento.
- ›Portugal continua a dar subsídios a combustíveis fósseis enquanto declara emergência climática — esta proposta força a acabar com essa contradição até 2030.
- ›A dívida climática é tão real como a dívida pública — mas ninguém a contabiliza no Orçamento.
👍
A favor
- 1O Conselho de Finanças Públicas pediu estas alterações em 2022 e nunca foram feitas em duas legislaturas — está na altura ECO
- 2Ambientalistas criticam a "inação" na Lei do Clima e apelam a que se passe da lei à prática — esta proposta é o instrumento legal que falta Público
- 3Portugal precisa de 2,9 planetas para manter o seu estilo de vida — ignorar o clima no Orçamento é viver numa ilusão contabilística Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Requerimento
1 de abril de 2026
Discussão generalidade
30 de janeiro de 2026
Apreciação parlamentar
30 de janeiro de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
30 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
12 de junho de 2025
Chegou à mesa
5 de junho de 2025