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Proposta de lei n.º 8

PAN também quer clima dentro da lei do Orçamento

PAN

PCP

PSD

CDS-PP

·Inês de Sousa Real·Jorge Pinto·Miguel Matos·Bernardo Pessanha·Mário Amorim Lopes+9

??%boa ideia

??%má ideia

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O PAN quer o mesmo que o PS — meter as obrigações climáticas dentro da Lei de Enquadramento Orçamental — mas vai mais longe: quer que as receitas da fiscalidade verde sejam usadas para mitigar as emissões e que os subsídios a combustíveis fósseis acabem até 2030.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal entra em "défice climático" a 28 de maio de cada ano — se toda a gente no mundo vivesse como um português médio, precisávamos de 2,9 planetas.
›A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021 com votos a favor de quase todos os partidos, mas quatro anos depois continua largamente por executar.
›O Conselho de Finanças Públicas avisou que sem transpor estas regras para a LEO, o Orçamento pode estar em violação da Constituição.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Sem dados detalhados de votação por partido disponíveis.

O que se passou até agora

Requerimento

1 de abril de 2026

Discussão generalidade

30 de janeiro de 2026

Apreciação parlamentar

30 de janeiro de 2026

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

30 de janeiro de 2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27 de junho de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de junho de 2025

O presidente aceitou para discussão

12 de junho de 2025

Chegou à mesa

5 de junho de 2025

›Tudo o que o PS propõe, mais: as receitas dos impostos sobre combustíveis fósseis devem ser gradualmente consignadas ao financiamento de medidas de descarbonização
›Eliminação progressiva até 2030 dos subsídios diretos e benefícios fiscais relativos a combustíveis fósseis
›O Conselho para a Ação Climática passa a colaborar com o Conselho de Finanças Públicas em matérias orçamentais climáticas
›A proposta do Orçamento deve consolidar numa conta específica a dotação para política climática
›O princípio da equidade intergeracional passa a incluir explicitamente o impacto das alterações climáticas

👍

A favor

1O Conselho de Finanças Públicas pediu estas alterações em 2022 e nunca foram feitas em duas legislaturas — está na altura ECO
2Ambientalistas criticam a "inação" na Lei do Clima e apelam a que se passe da lei à prática — esta proposta é o instrumento legal que falta Público
3Portugal precisa de 2,9 planetas para manter o seu estilo de vida — ignorar o clima no Orçamento é viver numa ilusão contabilística Parlamento

👎

Contra

1Acabar com subsídios a combustíveis fósseis até 2030 pode aumentar os custos de energia e transporte para famílias e empresas — num país onde o custo de vida já é alto Parlamento
2A proposta do PAN vai mais longe que a do PS e pode não reunir consenso — consignar receitas fiscais e eliminar subsídios são medidas politicamente difíceis Público
3O Governo já está a rever o Roteiro para a Neutralidade Carbónica e a operacionalizar a Comissão Interministerial — adicionar mais obrigações legais pode ser redundante Público

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