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Proposta n.º 16

PAN exige que Governo cumpra a lei do clima que está na gaveta

PAN

PCP

PSD

CDS-PP

·Inês de Sousa Real·Jorge Pinto·Miguel Matos·Bernardo Pessanha·Mário Amorim Lopes+9

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

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O PAN está a dizer ao Governo: "aprovaram uma lei do clima em 2021 com metas ambiciosas, mas passados três anos quase nada foi cumprido — ponham-se a trabalhar antes que a COP30 nos envergonhe."

🍺 Qual é o problema?

›A Lei de Bases do Clima entrou em vigor em 2022 e obriga Portugal a cumprir metas de neutralidade carbónica até 2045 — mas a maioria das medidas previstas para 2023 nunca saiu do papel.
›O orçamento de carbono (que define limites de emissões por setor) devia existir desde 2023, mas só foi posto em consulta pública em dezembro de 2025 — com 3 anos de atraso.
›A proibição de biocombustíveis com óleo de palma devia ter entrado em vigor em 2023 e continua sem ser aplicada — em 2024, 33% dos biocombustíveis produzidos em Portugal ainda usavam resíduos de palma.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

PCP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

30 de janeiro de 2026

Apreciação parlamentar

30 de janeiro de 2026

Foi para a comissão discutir

2 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de junho de 2025

O presidente aceitou para discussão

12 de junho de 2025

Chegou à mesa

5 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

5 de junho de 2025

Na comunicação social

📋 O que muda?

›Aprovar o orçamento de carbono para 2026-2030 — os limites de poluição que cada setor pode emitir
›Banir de vez os biocombustíveis com óleo de palma, que alimentam a desflorestação e já deviam estar proibidos desde 2023
›Apresentar planos de descarbonização para os setores prioritários
›Regulamentar a transparência climática no setor financeiro — os bancos precisam de divulgar o risco climático dos seus investimentos
›Entregar ao Parlamento relatórios sobre leis que contradizem as metas climáticas e sobre o património público que não cumpre critérios de sustentabilidade

💥 E eu com isso?

›Se o teu país assina compromissos climáticos internacionais mas depois não cumpre a sua própria lei, perde credibilidade — e são as gerações futuras que pagam.
›A questão do óleo de palma é concreta: o seu cultivo é responsável por 40% da desflorestação mundial e Portugal continua a alimentar essa indústria nos seus combustíveis.
›Sem orçamentos de carbono, ninguém sabe se estamos no caminho certo ou se vamos falhar as metas — é como conduzir à noite sem faróis.

👍

A favor

1O Público reportou que Portugal pôs emergência climática na lei há 3 anos mas as medidas continuam adiadas — a urgência virou burocracia Público
2A ZERO (associação ambientalista de referência) denuncia que 600 dias não foram suficientes para tirar o óleo de palma dos biocombustíveis, como a lei exigia ZERO
3O orçamento de carbono devia existir desde 2023 e só foi para consulta pública em dezembro de 2025 — 3 anos de atraso num instrumento crucial Público

👎

Contra

1O Governo já operacionalizou a Comissão Interministerial para a Ação Climática no OE 2026 e pôs os orçamentos de carbono em consulta pública — o processo está em andamento Governo
2A IL apresentou propostas para alterar a Lei de Bases do Clima por ser demasiado ambiciosa e poder prejudicar a economia — a WWF criticou, mas o debate sobre realismo existe Observador
3Proibir biocombustíveis de palma de um dia para o outro pode criar disrupção no mercado de combustíveis — é preciso tempo para encontrar alternativas viáveis DGEG

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca