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Proposta n.º 16PAN exige que Governo cumpra a lei do clima que está na gaveta
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN está a dizer ao Governo: "aprovaram uma lei do clima em 2021 com metas ambiciosas, mas passados três anos quase nada foi cumprido — ponham-se a trabalhar antes que a COP30 nos envergonhe."
🍺 Qual é o problema?
- ›A Lei de Bases do Clima entrou em vigor em 2022 e obriga Portugal a cumprir metas de neutralidade carbónica até 2045 — mas a maioria das medidas previstas para 2023 nunca saiu do papel.
- ›O orçamento de carbono (que define limites de emissões por setor) devia existir desde 2023, mas só foi posto em consulta pública em dezembro de 2025 — com 3 anos de atraso.
- ›A proibição de biocombustíveis com óleo de palma devia ter entrado em vigor em 2023 e continua sem ser aplicada — em 2024, 33% dos biocombustíveis produzidos em Portugal ainda usavam resíduos de palma.
📋 O que muda?
- ›Aprovar o orçamento de carbono para 2026-2030 — os limites de poluição que cada setor pode emitir
- ›Banir de vez os biocombustíveis com óleo de palma, que alimentam a desflorestação e já deviam estar proibidos desde 2023
- ›Apresentar planos de descarbonização para os setores prioritários
- ›Regulamentar a transparência climática no setor financeiro — os bancos precisam de divulgar o risco climático dos seus investimentos
- ›Entregar ao Parlamento relatórios sobre leis que contradizem as metas climáticas e sobre o património público que não cumpre critérios de sustentabilidade
💥 E eu com isso?
- ›Se o teu país assina compromissos climáticos internacionais mas depois não cumpre a sua própria lei, perde credibilidade — e são as gerações futuras que pagam.
- ›A questão do óleo de palma é concreta: o seu cultivo é responsável por 40% da desflorestação mundial e Portugal continua a alimentar essa indústria nos seus combustíveis.
- ›Sem orçamentos de carbono, ninguém sabe se estamos no caminho certo ou se vamos falhar as metas — é como conduzir à noite sem faróis.
👍
A favor
- 1O Público reportou que Portugal pôs emergência climática na lei há 3 anos mas as medidas continuam adiadas — a urgência virou burocracia Público
- 2A ZERO (associação ambientalista de referência) denuncia que 600 dias não foram suficientes para tirar o óleo de palma dos biocombustíveis, como a lei exigia ZERO
- 3O orçamento de carbono devia existir desde 2023 e só foi para consulta pública em dezembro de 2025 — 3 anos de atraso num instrumento crucial Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
30 de janeiro de 2026
Apreciação parlamentar
30 de janeiro de 2026
Foi para a comissão discutir
2 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
12 de junho de 2025
Chegou à mesa
5 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
5 de junho de 2025