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Proposta n.º 16

PAN exige que Governo cumpra a lei do clima que está na gaveta

Pessoas-Animais-Natureza
PAN
·Inês de Sousa Real
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O PAN está a dizer ao Governo: "aprovaram uma lei do clima em 2021 com metas ambiciosas, mas passados três anos quase nada foi cumprido — ponham-se a trabalhar antes que a COP30 nos envergonhe."

🍺 Qual é o problema?

  • ›A Lei de Bases do Clima entrou em vigor em 2022 e obriga Portugal a cumprir metas de neutralidade carbónica até 2045 — mas a maioria das medidas previstas para 2023 nunca saiu do papel.
  • ›O orçamento de carbono (que define limites de emissões por setor) devia existir desde 2023, mas só foi posto em consulta pública em dezembro de 2025 — com 3 anos de atraso.
  • ›A proibição de biocombustíveis com óleo de palma devia ter entrado em vigor em 2023 e continua sem ser aplicada — em 2024, 33% dos biocombustíveis produzidos em Portugal ainda usavam resíduos de palma.

📋 O que muda?

  • ›Aprovar o orçamento de carbono para 2026-2030 — os limites de poluição que cada setor pode emitir
  • ›Banir de vez os biocombustíveis com óleo de palma, que alimentam a desflorestação e já deviam estar proibidos desde 2023
  • ›Apresentar planos de descarbonização para os setores prioritários
  • ›Regulamentar a transparência climática no setor financeiro — os bancos precisam de divulgar o risco climático dos seus investimentos
  • ›Entregar ao Parlamento relatórios sobre leis que contradizem as metas climáticas e sobre o património público que não cumpre critérios de sustentabilidade

💥 E eu com isso?

  • ›Se o teu país assina compromissos climáticos internacionais mas depois não cumpre a sua própria lei, perde credibilidade — e são as gerações futuras que pagam.
  • ›A questão do óleo de palma é concreta: o seu cultivo é responsável por 40% da desflorestação mundial e Portugal continua a alimentar essa indústria nos seus combustíveis.
  • ›Sem orçamentos de carbono, ninguém sabe se estamos no caminho certo ou se vamos falhar as metas — é como conduzir à noite sem faróis.
👍

A favor

  • 1O Público reportou que Portugal pôs emergência climática na lei há 3 anos mas as medidas continuam adiadas — a urgência virou burocracia Público
  • 2A ZERO (associação ambientalista de referência) denuncia que 600 dias não foram suficientes para tirar o óleo de palma dos biocombustíveis, como a lei exigia ZERO
  • 3O orçamento de carbono devia existir desde 2023 e só foi para consulta pública em dezembro de 2025 — 3 anos de atraso num instrumento crucial Público

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Votaram no plenário

30 de janeiro de 2026

Apreciação parlamentar

30 de janeiro de 2026

Foi para a comissão discutir

2 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de junho de 2025

O presidente aceitou para discussão

12 de junho de 2025

Chegou à mesa

5 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

5 de junho de 2025

Na comunicação social

👎

Contra

  • 1O Governo já operacionalizou a Comissão Interministerial para a Ação Climática no OE 2026 e pôs os orçamentos de carbono em consulta pública — o processo está em andamento Governo
  • 2A IL apresentou propostas para alterar a Lei de Bases do Clima por ser demasiado ambiciosa e poder prejudicar a economia — a WWF criticou, mas o debate sobre realismo existe Observador
  • 3Proibir biocombustíveis de palma de um dia para o outro pode criar disrupção no mercado de combustíveis — é preciso tempo para encontrar alternativas viáveis DGEG

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

Público

publico.pt

↗

ZERO

zero.ong

↗

Público

publico.pt

↗

Governo

portugal.gov.pt

↗

Observador

observador.pt

↗

DGEG

dgeg.gov.pt

↗

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