🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 10PCP quer travar patrões de cortar direitos via negociação
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP quer repor uma regra que existiu até 2003: os patrões não podem negociar com os sindicatos condições piores do que a lei já garante. Parece óbvio, mas desde 2003 isto deixou de ser assim.
🍺 Qual é o problema?
- ›Até 2003, a lei laboral portuguesa funcionava como um chão: os contratos coletivos só podiam dar mais direitos aos trabalhadores, nunca menos.
- ›A reforma de 2003 (PSD/CDS) virou isto do avesso — passou a ser possível negociar para baixo.
- ›Desde então, houve casos de convenções coletivas que cortaram feriados, reduziram pausas e baixaram o pagamento de horas extra.
📋 O que muda?
- ›As normas laborais passam a funcionar como mínimos obrigatórios — nenhum contrato coletivo pode dar menos
- ›Convenções coletivas continuam a poder dar mais do que a lei, mas nunca menos
- ›Contratos individuais só podem melhorar o que a convenção coletiva já garante
- ›Acaba-se com a possibilidade de os patrões usarem a negociação para chantagear trabalhadores com ameaças de despedimento
💥 E eu com isso?
- ›Se o teu patrão te diz "ou aceitas trabalhar feriados sem compensação extra ou a empresa fecha", é desta chantagem que se trata.
- ›Sem o princípio do tratamento mais favorável, a lei permite que os teus direitos sejam negociados para baixo.
- ›E quem tem menos poder de negociação — trabalhadores precários, setor têxtil, restauração — é quem mais sofre.
👍
A favor
- 1A proposta Trabalho XXI do Governo facilita ainda mais a caducidade das convenções coletivas, retirando os travões da lei de 2023 — o que agrava o problema que o PCP quer resolver Público
- 2A CGTP e a UGT convergem neste ponto: as centrais sindicais exigem proteção contra a erosão de direitos por via negocial Público
- 3Casos concretos no setor têxtil e na hospitalização privada mostram que há patrões a usar a negociação para cortar pausas, subsídios aos filhos e pagamento de trabalho extra Observador
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
8 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
12 de junho de 2025
Chegou à mesa
6 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
6 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra