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Proposta de lei n.º 11PCP quer acabar com a caducidade dos contratos coletivos
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP quer acabar com uma regra que permite aos patrões fazer caducar os contratos coletivos de trabalho — basicamente, o patrão recusa-se a negociar, espera uns anos, e os direitos dos trabalhadores evaporam-se.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2003, os empregadores podem forçar a caducidade de convenções coletivas: basta denunciarem o contrato e recusarem negociar.
- ›Passados três anos, os direitos que os trabalhadores tinham naquele contrato desaparecem.
- ›Resultado: dezenas de convenções já caducaram e a cobertura da contratação coletiva em Portugal despencou.
📋 O que muda?
- ›Revogação total do regime de caducidade das convenções coletivas
- ›Os contratos coletivos mantêm-se em vigor até serem substituídos por novos — negociados por ambas as partes
- ›Acaba a possibilidade de os empregadores fazerem caducar direitos por recusa de negociar
- ›Convenções coletivas que já caducaram não são automaticamente repostas — mas as que estão em vigor deixam de poder caducar
💥 E eu com isso?
- ›Se o contrato coletivo do teu setor te dá direito a subsídio de alimentação, pausa de 30 minutos ou pagamento extra ao feriado, a caducidade significa que o patrão pode deixar tudo isso desaparecer sem negociar.
- ›É uma arma de chantagem: "ou aceitas pior ou perdes tudo." E quem sofre mais são os setores com sindicatos mais fracos.
👍
A favor
- 1A proposta Trabalho XXI do Governo elimina os travões à caducidade criados em 2023, facilitando ainda mais a perda de direitos — o que torna esta proposta do PCP mais urgente Público
- 2A CGTP e a UGT convocaram greve geral em dezembro de 2025 em parte por causa das ameaças à contratação coletiva — o problema é transversal Público
- 3A cobertura da contratação coletiva em Portugal é das mais baixas da Europa — a caducidade é um dos fatores que a explica ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
8 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
12 de junho de 2025
Chegou à mesa
6 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
6 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra