🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 15Chega quer baixar IVA do veterinário de 23% para 13%
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer que os serviços veterinários para animais de companhia passem de IVA a 23% para a taxa intermédia de 13% — porque hoje ir ao veterinário com o cão paga a mesma taxa que comprar um carro de luxo, enquanto o veterinário de vacas paga só 6%.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal existem mais de 4 milhões de animais de companhia registados e os serviços veterinários pagam IVA de 23% — a taxa máxima.
- ›Já os serviços veterinários para animais de produção (vacas, porcos) pagam só 6%.
- ›Até 1993 todos os serviços veterinários eram isentos de IVA.
- ›A Ordem dos Veterinários diz que é "discriminação fiscal" e que 13% é juridicamente possível.
- ›As dificuldades económicas são uma das principais causas de abandono animal.
📋 O que muda?
- ›Serviços médico-veterinários passam de IVA a 23% para a taxa intermédia de 13%
- ›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à aprovação
E eu com isso?
👍
A favor
- 1A Ordem dos Veterinários confirma que é juridicamente possível aplicar 13% a todos os atos veterinários e defende que a discriminação fiscal entre animais de companhia e de produção não faz sentido Observador
- 2O IVA a 23% para veterinário potencia o abandono animal — o bastonário da Ordem fez o alerta direto Observador
- 3A redução para 13% custaria ao Estado apenas 11,4 milhões/ano — uma gota no oceano orçamental Público
O que se passou até agora
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
12 de junho de 2025
Chegou à mesa
9 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
9 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra