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Proposta de lei n.º 16Chega quer IVA de 6% na ração do teu cão ou gato
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer baixar o IVA da comida para animais de companhia de 23% para 6% — a taxa mais baixa possível — porque ter um bicho está 21% mais caro e há quem deixe de comer para alimentar o animal.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem mais de 4 milhões de animais de companhia registados e a ração paga IVA máximo de 23%.
- ›Em Espanha a taxa é 10%, na Alemanha 7%.
- ›Enquanto isso, o abandono animal não para de crescer, com as dificuldades económicas no topo das causas.
- ›Há famílias que chegam a gastar mais em ração do que em alimentação própria.
📋 O que muda?
- ›Ração seca e húmida para animais de companhia passa de IVA a 23% para a taxa reduzida de 6%
- ›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à aprovação
💥 E eu com isso?
👍
A favor
- 1A indústria de alimentos para animais (IACA) defende a descida do IVA como forma de travar o abandono — em Espanha a taxa é 10% e na Alemanha 7% Observador
- 2O Governo já reconheceu o problema e criou apoios de 500 mil euros para ração de famílias carenciadas — mas é um programa temporário, não uma solução fiscal estrutural Observador
- 3Ter um cão ou gato ficou 21% mais caro desde 2022 e o abandono cresce — há uma ligação direta entre custo e abandono Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
12 de junho de 2025
Chegou à mesa
9 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
9 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra