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Proposta de lei n.º 24PCP quer IVA da luz a 6% para toda a eletricidade
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →Basicamente, o PCP está a dizer ao Governo: "a luz em casa não é luxo, é essencial — baixem o imposto (IVA) de 23% para 6% em toda a fatura, não só numa parte."
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2011 (tempos da Troika) o imposto sobre a luz em Portugal é de 23% — dos mais altos da Europa.
- ›Nos últimos anos, o Estado já baixou para 6% uma parte da fatura (até certo consumo, até 6,9 kVA de potência), mas continua a 23% para o resto.
- ›O PCP quer ir mais longe: 6% em tudo, para todos, sem limites de consumo.
📋 O que muda?
- ›Baixar o imposto sobre o consumo (IVA) da eletricidade de 23% para 6%, para toda a fatura e todos os consumidores — não só uma parte
- ›Obrigar as empresas a passar essa descida para o preço final — sem isto, as empresas ficam com o dinheiro
- ›Deixar o regulador da energia (ERSE) responsável por fiscalizar se a descida chega mesmo ao bolso das pessoas
- ›Entra em vigor só no Orçamento do Estado a seguir à aprovação
💥 E eu com isso?
- ›Se pagas 80 euros de luz por mês, hoje cerca de 15 euros é só imposto.
- ›Com a descida total para 6%, podias poupar cerca de 10 euros por mês na tua fatura — 120 por ano.
- ›Para famílias com rendimentos baixos ou pequenos comerciantes (cabeleireiros, padarias, talhos), isto faz diferença real no final do mês.
👍
A favor
- 1Desde janeiro de 2025, a taxa reduzida de 6% já se aplica a 3,4 milhões de casas (em vez das 300 mil antes) até 200 kWh por mês — o PCP quer só alargar ainda mais algo que o Governo já aceita Jornal de Negócios
- 2A luz é um bem essencial — baixar o imposto é menos penalizante para quem ganha menos, porque o IVA não distingue ricos de pobres PCP
- 3A Lei já obriga o regulador da energia (ERSE) a verificar se a descida chega ao consumidor — há precedente e infraestrutura para fiscalizar ERSE
O que se passou até agora
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
Chegou à mesa
11 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
11 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra