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Proposta de lei n.º 25PAN quer proibir animais no porão dos aviões
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Ver documento original →O PAN quer acabar com o transporte de animais de companhia no porão das aeronaves — depois de casos de mortes e do escândalo da TAP que recusou embarcar o cão de assistência de uma criança autista — e obrigar as companhias a oferecerem alternativas na cabine.
🍺 Qual é o problema?
- ›A TAP só aceita na cabine animais até 8 kg em transportadora — ou seja, a maioria dos cães vai para o porão, onde as condições são brutais: variações de temperatura, zero supervisão e stress extremo.
- ›Em maio de 2025, a TAP cancelou um voo porque recusou embarcar na cabine o cão de assistência de uma criança autista de 12 anos, apesar de ter ordem judicial para o fazer.
- ›No Brasil, um Golden Retriever morreu após 8 horas no porão por engano.
📋 O que muda?
- ›Proibição do transporte de animais de companhia no porão, salvo emergência
- ›Companhias aéreas obrigadas a oferecer alternativas na cabine para animais de todos os tamanhos
- ›Nos casos excecionais de porão, obrigatório vigilância contínua e mecanismos de intervenção rápida
- ›Criação de áreas de bem-estar animal nos aeroportos — com zonas de descanso, alimentação e higiene
- ›Formação obrigatória dos funcionários das companhias para lidar com animais
- ›Regras claras e transparentes publicadas por cada companhia
- ›Regulamentação pelo Governo em 90 dias
💥 E eu com isso?
- ›Se tens um cão com mais de 8 kg e precisas de voar, hoje só tens uma opção: enfiá-lo no porão e rezar para que corra bem.
- ›Se a Itália já permite cães grandes na cabine sem limite de peso, não há razão para Portugal continuar a tratar animais como bagagem.
👍
A favor
- 1O caso do cão Teddy — impedido de voar com a criança autista que o precisava como suporte emocional, apesar de ordem judicial — mostrou a urgência de legislar Observador
- 2A Itália já permite cães de grande porte na cabine sem limite de peso — se funciona lá, pode funcionar cá Público
- 3Há casos documentados de animais que morreram no porão por condições extremas de temperatura e falta de supervisão — não é risco teórico, é facto Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de junho de 2025
Chegou à mesa
11 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
11 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra