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Proposta n.º 27

CDS: fechar lojas de fachada que servem a imigração ilegal

CDS-PP

PAN

PSD

PCP

·João Pinho de Almeida·Ricardo Lima·José Barreira Soares·Pedro Pinto·Nuno Gabriel+8

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

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O CDS quer que o Governo aperte o cerco às lojas que parecem comércios normais mas são na verdade plataformas de redes de imigração ilegal — servem para fabricar contratos de trabalho falsos e meter pessoas no país.

🍺 Qual é o problema?

›Nas baixas das grandes cidades, sobretudo Lisboa e Porto, multiplicaram-se lojas de souvenirs, barbeiros e minimercados com pouca atividade mas que pagam rendas altíssimas.
›A UACS (União de Associações de Comércio) denunciou o fenómeno em 2016: muitas são fachadas para criar contratos de trabalho fictícios e obter vistos de residência.
›A operação Caravela, em 2026, desmantelou uma rede que usava empresas fictícias para trazer imigrantes que acabavam explorados em Espanha.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PSD

CDS-PP

Votaram não (5):

PCP

JPP

Encolheram os ombros (1):

PAN

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

7 de maio de 2026

Mandaram publicar

5 de maio de 2026

Publicada no Diário da Assembleia

5 de maio de 2026

Foram limpar o texto

27 de abril de 2026

Votação final em plenário

17 de abril de 2026

Votaram no plenário

9 de janeiro de 2026

Apreciação parlamentar

9 de janeiro de 2026

›Fiscalização reforçada a lojas e empresas suspeitas de serem fachadas para imigração ilegal
›Cruzamento de dados entre AT, Segurança Social e SEF/AIMA para detetar empresas fictícias
›Encerrar negócios que não justifiquem economicamente as rendas que pagam
›Mapeamento das zonas de maior incidência — Baixa de Lisboa, centros urbanos
›Colaboração entre autarquias e forças de segurança

💥 E eu com isso?

›Se tens um negócio legítimo no centro da cidade, estás a competir com lojas que não precisam de ter clientes — o dinheiro vem de outro lado.
›Para os imigrantes vítimas destas redes, a situação é ainda pior: pagam fortunas a máfias e acabam em condições degradantes.

👍

A favor

1A operação Caravela de 2026 confirmou a existência de redes que usam empresas fictícias para trazer imigrantes ilegais que acabam explorados Observador
2A UACS denunciou o fenómeno já em 2016 — na Rua da Prata, cerca de 40 lojas eram propriedade de imigrantes do Bangladesh, muitas como fachada Observador
3O Presidente da Câmara do Porto já mapeou "lojas de fachada" com pouca ou nenhuma atividade real Público

👎

Contra

1Fechar lojas por "não parecerem viáveis" pode ser arbitrário e discriminatório — nem todo o comércio de imigrantes é fachada, e esta retórica criminaliza comunidades inteiras Público
2O problema é de fiscalização, não de legislação — já existem leis contra contratos falsos e auxílio à imigração ilegal Observador
3A proposta mistura imigração com comércio de forma que pode alimentar xenofobia — nem toda a loja de souvenirs é uma frente criminosa Parlamento

Enviada para análise detalhada

9 de janeiro de 2026

Foi para a comissão discutir

2 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

18 de junho de 2025

Legislação resultante

Resolução

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada

Resolução da Assembleia da República

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada

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