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Proposta de lei n.º 31Chega: universidades devem adaptar-se a alunos com deficiência
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Ver documento original →O Chega diz que a lei obriga a incluir alunos com deficiência nas escolas até ao 12.º ano, mas quando chegam à universidade ficam sozinhos — e propõe que o ensino superior passe a ter as mesmas obrigações de adaptação.
🍺 Qual é o problema?
- ›O número de estudantes com necessidades especiais nas universidades duplicou em 5 anos — de 2.311 para 5.309.
- ›Mas as universidades não acompanharam: só 22% têm bibliotecas acessíveis, 24% têm salas adaptadas, e a taxa de abandono destes alunos ronda os 11%.
- ›A lei da educação inclusiva de 2018 não menciona o ensino superior — é um buraco legal.
📋 O que muda?
- ›A Lei de Bases do Sistema Educativo passa a incluir o ensino superior na educação especial — acaba o vazio legal
- ›Universidades e politécnicos obrigados a adaptar currículos e avaliações às deficiências de cada aluno
- ›Estado passa a ter o dever de promover educação especial independentemente do nível de ensino
- ›Apoio pedagógico diferenciado obrigatório também no ensino superior
💥 E eu com isso?
- ›Se tens uma deficiência e conseguiste chegar à universidade, parabéns — mas agora estás por tua conta.
- ›Muitos pais deixam empregos para acompanhar filhos na faculdade porque não há apoio.
- ›Das vagas reservadas para estes alunos, a maioria fica vazia — não por falta de candidatos, mas por falta de condições.
👍
A favor
- 1O número de estudantes com necessidades especiais no superior duplicou em 5 anos, mas as universidades não acompanharam — só 22% têm bibliotecas acessíveis Público
- 2A Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 simplesmente ignora o ensino superior na educação especial — 40 anos depois, é hora de corrigir Parlamento
- 3A taxa de abandono de estudantes com necessidades especiais ronda 11% — o triplo da média geral — e a falta de apoio é uma das causas Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
18 de dezembro de 2025
Enviada para análise detalhada
18 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
18 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
26 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
25 de junho de 2025
Chegou à mesa
17 de junho de 2025