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Proposta n.º 42

JPP: Madeirenses não podem ser fiadores do Estado nos voos

JPP

PCP

PSD

PAN

CDS-PP

·Filipe Sousa·Francisco Gomes·Paula Santos·Ana Martins·Vânia Jesus+11

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O JPP diz que é "incompreensível" que os madeirenses continuem a adiantar centenas de euros em bilhetes de avião para depois andar atrás do Estado para ser reembolsados — e exige que a lei de 2019 que obrigava a acabar com isto seja finalmente aplicada.

🍺 Qual é o problema?

›Há mais de cinco anos que existe uma lei aprovada pelo parlamento que diz que os residentes nas ilhas não deviam ter de adiantar o valor dos voos.
›Mas nenhum Governo a regulamentou.
›Em março de 2025, o Governo criou um novo decreto do Governo que ignorou completamente essa lei e manteve tudo na mesma: pagas primeiro, recebes depois.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

PCP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

Apreciação parlamentar

10 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

26 de junho de 2025

O presidente aceitou para discussão

25 de junho de 2025

Chegou à mesa

20 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

20 de junho de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›O Governo aplica com urgência a lei de 2019 (que mandava acabar com os adiantamentos dos passageiros) ao novo decreto do Governo de março de 2025
›Madeirenses e porto-santenses deixam de adiantar o valor integral dos bilhetes
›O subsídio passa a ser direto, automático e célere
›Campanhas de informação para os cidadãos saberem como funciona

💥 E eu com isso?

›Se vives na Madeira e precisas de ir ao continente — seja para uma consulta médica, um funeral ou o Natal em família — tens de ter 300-400 euros no bolso para adiantar.
›Para quem ganha o salário mínimo ou é estudante, isto é uma barreira real.
›E o pior: a solução já está na lei, só falta cumpri-la.

👍

A favor

1A lei de 2019 sobre subsídio de mobilidade foi aprovada há mais de 5 anos e nunca regulamentada — é um incumprimento grave da vontade do parlamento Público
2O novo decreto do Governo de março fez "tábua rasa" da lei existente — o Governo ignorou deliberadamente uma conquista dos insulares Observador
3A plataforma de reembolso prevista no novo modelo nem sequer está operacional — os cidadãos ficam sem lei antiga e sem sistema novo Observador

👎

Contra

1O novo modelo promete reembolsos em 1-2 dias quando a plataforma funcionar — pode resolver o problema sem mexer na arquitetura do sistema JN
2Implementar pagamento direto exige acordos com as companhias aéreas e sistemas informáticos complexos — pode demorar mais do que parece Observador
3A proposta é uma resolução sem força de lei — recomenda mas não obriga, e o Governo já mostrou que ignora recomendações sobre este tema RTP

A lei de 2019 sobre subsídio de mobilidade foi aprovada há mais de 5 anos e nunca regulamentada — é um incumprimento grave da vontade do parlamento

Público · publico.pt

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