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Proposta n.º 42JPP: Madeirenses não podem ser fiadores do Estado nos voos
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Ver documento original →O JPP diz que é "incompreensível" que os madeirenses continuem a adiantar centenas de euros em bilhetes de avião para depois andar atrás do Estado para ser reembolsados — e exige que a lei de 2019 que obrigava a acabar com isto seja finalmente aplicada.
🍺 Qual é o problema?
- ›Há mais de cinco anos que existe uma lei aprovada pelo parlamento que diz que os residentes nas ilhas não deviam ter de adiantar o valor dos voos.
- ›Mas nenhum Governo a regulamentou.
- ›Em março de 2025, o Governo criou um novo decreto do Governo que ignorou completamente essa lei e manteve tudo na mesma: pagas primeiro, recebes depois.
📋 O que muda?
- ›O Governo aplica com urgência a lei de 2019 (que mandava acabar com os adiantamentos dos passageiros) ao novo decreto do Governo de março de 2025
- ›Madeirenses e porto-santenses deixam de adiantar o valor integral dos bilhetes
- ›O subsídio passa a ser direto, automático e célere
- ›Campanhas de informação para os cidadãos saberem como funciona
💥 E eu com isso?
- ›Se vives na Madeira e precisas de ir ao continente — seja para uma consulta médica, um funeral ou o Natal em família — tens de ter 300-400 euros no bolso para adiantar.
- ›Para quem ganha o salário mínimo ou é estudante, isto é uma barreira real.
- ›E o pior: a solução já está na lei, só falta cumpri-la.
👍
A favor
- 1A lei de 2019 sobre subsídio de mobilidade foi aprovada há mais de 5 anos e nunca regulamentada — é um incumprimento grave da vontade do parlamento Público
- 2O novo decreto do Governo de março fez "tábua rasa" da lei existente — o Governo ignorou deliberadamente uma conquista dos insulares Observador
- 3A plataforma de reembolso prevista no novo modelo nem sequer está operacional — os cidadãos ficam sem lei antiga e sem sistema novo Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Apreciação parlamentar
10 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
26 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
25 de junho de 2025
Chegou à mesa
20 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
20 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra