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Proposta de lei n.º 35PAN quer contar os anos de internato para a carreira dos médicos
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Ver documento original →Basicamente, o PAN está a dizer ao Governo: "os médicos internos são um terço dos médicos do SNS e ninguém os trata como médicos a sério — metam-nos finalmente na carreira para eles ficarem cá."
🍺 Qual é o problema?
- ›Os médicos internos são médicos já formados que fazem 5-6 anos de especialização dentro dos hospitais do Estado.
- ›Hoje são cerca de um terço dos médicos do SNS e seguram as urgências — mas os anos de internato não contam para a carreira.
- ›Resultado? Acabam o internato cansados, mal pagos e muitos fogem para o privado ou para fora do país.
📋 O que muda?
- ›Meter o internato médico dentro da carreira médica — os 5-6 anos passam a contar para progredir e subir na carreira
- ›Criar uma nova categoria chamada "Interno" dentro da carreira (antes só havia "Especialista" e "Consultor")
- ›Fixar o horário: 35 horas semanais e máximo de 12 horas de urgência por semana num único período
- ›Regras claras sobre pausas entre turnos, descanso depois do turno da noite e trabalho em feriados
- ›Aplicar-se aos hospitais, centros de saúde, saúde pública, medicina legal e medicina do trabalho
💥 E eu com isso?
- ›Se já foste a uma urgência de noite, muito provavelmente quem te atendeu foi um interno — são eles que seguram o sistema.
- ›Sem mudanças, em 2025 uma em cada cinco vagas de internato ficou por preencher — é o SNS a perder médicos antes mesmo de eles começarem.
- ›Se o teu médico de família desaparece e não há quem o substitua, é por causa desta fuga — e esta medida tenta travá-la.
👍
A favor
- 1A Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM) apoia mesmo esta medida — diz que pode ser o que falta para fixar médicos no SNS Saúde Online
- 2Em 2025, 765 vagas de internato ficaram por preencher e houve 283 desistências — foi descrito como "pode ser o pior ano" de sempre pelo sindicato dos médicos (FNAM) Diário de Notícias
- 3Os internos já são um terço da força de trabalho médica do SNS mas os seus anos não contam para a carreira — é uma injustiça concreta Medjournal
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
27 de junho de 2025
Discussão generalidade
26 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
26 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
25 de junho de 2025
Chegou à mesa
20 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
20 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra