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Proposta de lei n.º 37

PAN: carreira própria para quem está na recepção dos hospitais

PAN

PCP

CDS-PP

PSD

·Inês de Sousa Real·Mariana Mortágua·Armando Grave·Paulo Muacho·Joana Cordeiro+4

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PAN está a dizer: "os assistentes que te atendem quando entras num centro de saúde ou hospital não são simples administrativos — fazem imensa coisa importante e merecem uma carreira a sério, com nome e progressão próprios."

🍺 Qual é o problema?

›Em 2008 juntaram todos os administrativos do Estado numa carreira única ("Assistente Técnico") — incluindo os que trabalham nos hospitais públicos.
›Mas quem atende nos hospitais faz muito mais do que papelada: marca consultas, encaminha doentes, lida com sistemas clínicos, gere informação sensível.
›É um trabalho técnico e específico — mas ganha o mesmo e tem o mesmo estatuto de um administrativo de uma repartição qualquer.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Anunciaram-na no plenário

27 de junho de 2025

Discussão generalidade

27 de junho de 2025

Votaram no plenário

27 de junho de 2025

O presidente aceitou para discussão

26 de junho de 2025

Chegou à mesa

20 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

20 de junho de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Cria-se uma carreira própria chamada Técnico Secretário Clínico — só para quem trabalha em hospitais públicos, centros de saúde, unidades locais de saúde e cuidados continuados
›Três níveis: Técnico (iniciante), Especialista (com 4 anos de experiência) e Coordenador (de topo) — com concursos para subir
›Entrada obrigatória: ter o Curso Técnico Superior Profissional de Secretariado Clínico (curso que já existe em alguns politécnicos)
›Salário arranca 30% acima do ordenado mínimo — entre 1.074 euros e 2.732 euros brutos conforme o nível
›Quota de vagas: 60% no nível I, 35% no nível II, 5% no nível III — para evitar que fiquem todos entalados no início
›Período de transição de 12 meses para os atuais assistentes técnicos passarem para a nova carreira

💥 E eu com isso?

›Quando ligas para o centro de saúde para marcar uma consulta ou quando entras nas urgências, é um destes profissionais que te atende — e é muitas vezes o primeiro contacto com o sistema de saúde.
›Hoje em dia estão sobrecarregados, mal pagos e sem perspetiva de carreira — e isso nota-se no atendimento.
›Se isto for aprovado, há cerca de 20 mil pessoas que ganham um estatuto próprio e podem especializar-se — a pensar que o atendimento melhore para o utente.

👍

A favor

1A própria Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) já publicou um perfil oficial de competências para secretários clínicos em 2018 — reconhece que a função é específica e distinta de um assistente administrativo comum SNS
2Em 2023 o Governo criou a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde para os auxiliares — mostra que há precedente para criar carreiras especializadas dentro da saúde Público
3Já existem cursos técnicos profissionais específicos em secretariado clínico em institutos politécnicos — há uma massa crítica de profissionais formados à espera de enquadramento legal Instituto Norforma

👎

Contra

1Criar uma carreira nova no Estado significa aumento imediato da despesa com pessoal — e a proposta não diz quanto custa ao Orçamento, empurrando a conta para mais tarde Parlamento
2O PAN e outros partidos têm propostas muito parecidas à mesma coisa — risco de confusão legislativa em vez de uma solução coerente ECO
3O Ministério da Saúde tem estado focado em médicos, enfermeiros e auxiliares — criar mais uma carreira no meio disto pode atrasar as negociações que já estão em curso Governo

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca