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Proposta de lei n.º 37PAN: carreira própria para quem está na recepção dos hospitais
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Ver documento original →O PAN está a dizer: "os assistentes que te atendem quando entras num centro de saúde ou hospital não são simples administrativos — fazem imensa coisa importante e merecem uma carreira a sério, com nome e progressão próprios."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2008 juntaram todos os administrativos do Estado numa carreira única ("Assistente Técnico") — incluindo os que trabalham nos hospitais públicos.
- ›Mas quem atende nos hospitais faz muito mais do que papelada: marca consultas, encaminha doentes, lida com sistemas clínicos, gere informação sensível.
- ›É um trabalho técnico e específico — mas ganha o mesmo e tem o mesmo estatuto de um administrativo de uma repartição qualquer.
📋 O que muda?
- ›Cria-se uma carreira própria chamada Técnico Secretário Clínico — só para quem trabalha em hospitais públicos, centros de saúde, unidades locais de saúde e cuidados continuados
- ›Três níveis: Técnico (iniciante), Especialista (com 4 anos de experiência) e Coordenador (de topo) — com concursos para subir
- ›Entrada obrigatória: ter o Curso Técnico Superior Profissional de Secretariado Clínico (curso que já existe em alguns politécnicos)
- ›Salário arranca 30% acima do ordenado mínimo — entre 1.074 euros e 2.732 euros brutos conforme o nível
- ›Quota de vagas: 60% no nível I, 35% no nível II, 5% no nível III — para evitar que fiquem todos entalados no início
- ›Período de transição de 12 meses para os atuais assistentes técnicos passarem para a nova carreira
💥 E eu com isso?
- ›Quando ligas para o centro de saúde para marcar uma consulta ou quando entras nas urgências, é um destes profissionais que te atende — e é muitas vezes o primeiro contacto com o sistema de saúde.
- ›Hoje em dia estão sobrecarregados, mal pagos e sem perspetiva de carreira — e isso nota-se no atendimento.
- ›Se isto for aprovado, há cerca de 20 mil pessoas que ganham um estatuto próprio e podem especializar-se — a pensar que o atendimento melhore para o utente.
👍
A favor
- 1A própria Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) já publicou um perfil oficial de competências para secretários clínicos em 2018 — reconhece que a função é específica e distinta de um assistente administrativo comum SNS
- 2Em 2023 o Governo criou a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde para os auxiliares — mostra que há precedente para criar carreiras especializadas dentro da saúde Público
- 3Já existem cursos técnicos profissionais específicos em secretariado clínico em institutos politécnicos — há uma massa crítica de profissionais formados à espera de enquadramento legal Instituto Norforma
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
27 de junho de 2025
Discussão generalidade
27 de junho de 2025
Votaram no plenário
27 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
26 de junho de 2025
Chegou à mesa
20 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
20 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra