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Proposta de lei n.º 38BE quer fechar centros comerciais aos domingos e feriados
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Ver documento original →O Bloco quer que as grandes superfícies e lojas de centros comerciais fechem ao domingo e feriados — excepto cinemas e restaurantes — para que os milhares de trabalhadores do comércio possam finalmente descansar quando as outras famílias descansam.
🍺 Qual é o problema?
- ›Até 2010, as grandes superfícies tinham de fechar aos domingos depois das 13h.
- ›Depois liberalizaram tudo e hoje podem estar abertas 24/7.
- ›Resultado: milhares de trabalhadores do comércio trabalham por turnos, incluindo domingos e feriados, sem conseguir ter vida familiar normal.
- ›Em junho de 2025, mais de 100 trabalhadores protestaram em frente à Assembleia.
- ›Uma iniciativa legislativa de cidadãos com mais de 23 mil assinaturas pediu o mesmo.
📋 O que muda?
- ›Grandes superfícies (lojas com mais de 2000m2) e lojas dentro de centros comerciais fecham aos domingos e feriados
- ›Exceção: cinemas e restaurantes podem continuar abertos
- ›Entidades empregadoras têm 3 meses para fazer plano de reorganização do tempo de trabalho
- ›6 meses de período transitório para adaptação
- ›Nenhuma perda de salário ou direitos para os trabalhadores
- ›Lei entra em vigor 60 dias após aprovação
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas num centro comercial, provavelmente o teu domingo é um dia de trabalho como os outros.
- ›Enquanto a tua família almoça junta, tu estás na caixa do supermercado.
- ›Esta proposta devolve-te o direito de ter o mesmo dia de descanso que a maioria das pessoas.
👍
A favor
- 1Mais de 23 mil cidadãos assinaram uma iniciativa legislativa a pedir o encerramento ao domingo — não é ideia de partido, é exigência dos trabalhadores CNN Portugal
- 2A conciliação trabalho-família afeta desproporcionalmente as mulheres — que são maioria no comércio — e Portugal nem transpôs a diretiva europeia sobre conciliação Público
- 3A liberalização dos horários desde 2010 matou o pequeno comércio — as grandes superfícies abrem 7 dias e o comércio de bairro não consegue competir Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
27 de junho de 2025
Discussão generalidade
26 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
26 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
25 de junho de 2025
Chegou à mesa
20 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
20 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra