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Proposta de lei n.º 42BE quer subsídio de refeição para todos, público e privado
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Ver documento original →O Bloco de Esquerda também quer meter o subsídio de refeição no Código do Trabalho — porque acha inadmissível que desde 1977 a lei garanta este direito na função pública e no privado seja uma roleta.
🍺 Qual é o problema?
- ›O subsídio de refeição existe desde 1977, mas só para quem trabalha no Estado.
- ›Em 2024, o valor na função pública era de míseros 6€/dia — que o Governo nem se comprometeu a atualizar.
- ›No privado, muitas empresas pagam valores superiores para compensar congelamentos salariais, mas quem está fora da contratação coletiva fica com zero.
- ›É uma lotaria, e os mais precários perdem sempre.
📋 O que muda?
- ›Subsídio de refeição inscrito no Código do Trabalho como direito universal
- ›Valor mínimo igual ao da função pública — 6,15€/dia em 2026
- ›Aplicável a todos os trabalhadores, incluindo precários e quem está fora da contratação coletiva
- ›Pode ser pago em dinheiro ou cartão refeição
- ›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte
💥 E eu com isso?
- ›Isto é simples: se trabalhas 8 horas por dia e precisas de almoçar, o custo da refeição devia ser reconhecido por lei — não depender de teres tido sorte no contrato.
- ›Com a inflação a comer os salários, 6,15€/dia não é nenhuma fortuna, mas para 1,7 milhões de trabalhadores que não recebem nada, é um começo.
👍
A favor
- 1O valor de referência de 6€ estava congelado em 2024 e o Governo não se comprometeu a atualizá-lo — o que mostra que sem lei, nem a função pública é tratada a sério Coverflex
- 2No setor empresarial do Estado, os subsídios já são superiores para compensar congelamentos salariais — ou seja, até o próprio Estado reconhece que o valor legal não chega Montepio
- 3Esta é a terceira proposta sobre o mesmo tema neste lote — PAN, Chega e BE coincidem, o que é raro e mostra urgência real Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
19 de setembro de 2025
Saiu na folha oficial
8 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de junho de 2025
Anunciaram-na no plenário
26 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
26 de junho de 2025
Chegou à mesa
24 de junho de 2025