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Proposta n.º 75

Chega: voos para as ilhas com tarifa fixa e sem reembolsos

JPP

PCP

PSD

PAN

CDS-PP

·Filipe Sousa·Francisco Gomes·Paula Santos·Ana Martins·Vânia Jesus+14

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O Chega quer acabar com o sistema de reembolsos nos voos entre o continente e as ilhas — propõe que os madeirenses e açorianos paguem só um valor fixo e o Estado assuma diretamente o resto junto das companhias aéreas.

🍺 Qual é o problema?

›Uma viagem de avião entre a Madeira e Lisboa pode custar mais de 300 euros.
›O Estado devolve parte, mas só depois da viagem e de muita papelada.
›Para quem ganha pouco, adiantar esse dinheiro é impossível.
›O Governo prometeu várias vezes mudar isto, mas o sistema continua igual.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (4):

PCP

PAN

O que se passou até agora

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

Apreciação parlamentar

10 de julho de 2025

Foi para a comissão discutir

2 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

26 de junho de 2025

O presidente aceitou para discussão

25 de junho de 2025

Chegou à mesa

24 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

24 de junho de 2025

Na comunicação social

›Fim do sistema de reembolso — o cidadão paga só o valor fixo no ato da compra
›O Estado compensa diretamente as companhias aéreas pela diferença
›Revisão integral e urgente do modelo de subsidiação da mobilidade aérea

💥 E eu com isso?

›Se vives na Madeira ou nos Açores, o avião é o teu "autocarro" para o continente — não há barcos regulares de passageiros.
›Pagar 300 euros e esperar semanas pelo reembolso é como se um lisboeta tivesse de adiantar o passe mensal inteiro e depois pedir o dinheiro de volta ao Estado.

👍

A favor

1O Governo prometeu várias vezes mudar o modelo mas nunca o fez — a inércia compromete a justiça distributiva e a coesão territorial Observador
2O custo por milha aérea nas rotas para as ilhas é dos mais altos da TAP — há discriminação indireta dos cidadãos insulares RTP
3A Constituição prevê expressamente o combate às desigualdades da insularidade — obrigar a adiantar centenas de euros viola esse princípio Público

👎

Contra

1Compensar diretamente as companhias aéreas pode dar-lhes incentivo para inflacionar preços — sem concorrência real, o Estado paga o que a TAP quiser Observador
2O novo modelo com plataforma eletrónica promete reembolsos em 1-2 dias — pode ser suficiente se realmente funcionar JN
3A proposta não quantifica o custo para o Estado nem propõe limites máximos por viagem — pode ser um cheque em branco RTP

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

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