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Proposta n.º 75Chega: voos para as ilhas com tarifa fixa e sem reembolsos
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer acabar com o sistema de reembolsos nos voos entre o continente e as ilhas — propõe que os madeirenses e açorianos paguem só um valor fixo e o Estado assuma diretamente o resto junto das companhias aéreas.
🍺 Qual é o problema?
- ›Uma viagem de avião entre a Madeira e Lisboa pode custar mais de 300 euros.
- ›O Estado devolve parte, mas só depois da viagem e de muita papelada.
- ›Para quem ganha pouco, adiantar esse dinheiro é impossível.
- ›O Governo prometeu várias vezes mudar isto, mas o sistema continua igual.
📋 O que muda?
- ›Fim do sistema de reembolso — o cidadão paga só o valor fixo no ato da compra
- ›O Estado compensa diretamente as companhias aéreas pela diferença
- ›Revisão integral e urgente do modelo de subsidiação da mobilidade aérea
E eu com isso?
👍
A favor
- 1O Governo prometeu várias vezes mudar o modelo mas nunca o fez — a inércia compromete a justiça distributiva e a coesão territorial Observador
- 2O custo por milha aérea nas rotas para as ilhas é dos mais altos da TAP — há discriminação indireta dos cidadãos insulares RTP
- 3A Constituição prevê expressamente o combate às desigualdades da insularidade — obrigar a adiantar centenas de euros viola esse princípio Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Apreciação parlamentar
10 de julho de 2025
Foi para a comissão discutir
2 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
26 de junho de 2025
O presidente aceitou para discussão
25 de junho de 2025
Chegou à mesa
24 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
24 de junho de 2025