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Proposta de lei n.º 43Chega também quer visto prévio do TdC de volta no PRR
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7D1MTudo
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer exactamente o mesmo que o PAN: tirar os artigos que dispensaram o Tribunal de Contas de verificar contratos do PRR antes de serem assinados — porque sem esse controlo, diz, a porta à corrupção fica escancarada.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2021, os contratos pagos com dinheiro do PRR não precisam de visto prévio do Tribunal de Contas.
- ›O Governo disse que era para ir mais depressa, mas o Tribunal avisou que quase ninguém usa este regime especial e que ele prejudica a concorrência.
- ›Em 2024, o Governo foi mais longe e substituiu o visto por uma "fiscalização especial" — basicamente, o TdC vê os contratos, mas já não os pode travar.
📋 O que muda?
- ›Revoga os artigos que eliminaram o visto prévio do Tribunal de Contas no PRR
- ›Os contratos voltam a precisar de aprovação do TdC antes de serem executados
- ›Entra em vigor 10 dias úteis após publicação
💥 E eu com isso?
👍
A favor
- 1Um juiz do Tribunal de Contas escreveu no Público que a nova fiscalização é de fachada — o TdC pronuncia-se mas não pode impedir contratos ilegais Público
- 2O antigo presidente do TdC disse que a média de apreciação dos contratos era 11 dias — não é o visto que atrasa, são os processos internos ECO
- 3O TdC fiscalizou 2.760 contratos do PRR num total de 7 mil milhões — e só chumbou um, o que mostra que o controlo é rápido e cirúrgico ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
12 de dezembro de 2025
Discussão generalidade
10 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
2 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
1 de julho de 2025
Chegou à mesa
25 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
25 de junho de 2025