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Proposta de lei n.º 43

Chega também quer visto prévio do TdC de volta no PRR

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·Eduardo Teixeira·Alberto Fonseca·Inês de Sousa Real·Miguel Rangel·Patrícia Gonçalves+12

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

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O Chega quer exactamente o mesmo que o PAN: tirar os artigos que dispensaram o Tribunal de Contas de verificar contratos do PRR antes de serem assinados — porque sem esse controlo, diz, a porta à corrupção fica escancarada.

🍺 Qual é o problema?

›Desde 2021, os contratos pagos com dinheiro do PRR não precisam de visto prévio do Tribunal de Contas.
›O Governo disse que era para ir mais depressa, mas o Tribunal avisou que quase ninguém usa este regime especial e que ele prejudica a concorrência.
›Em 2024, o Governo foi mais longe e substituiu o visto por uma "fiscalização especial" — basicamente, o TdC vê os contratos, mas já não os pode travar.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (2):

PAN

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (4):

PCP

JPP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

12 de dezembro de 2025

Discussão generalidade

10 de dezembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

2 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

1 de julho de 2025

Chegou à mesa

25 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

25 de junho de 2025

Na comunicação social

👍

A favor

1Um juiz do Tribunal de Contas escreveu no Público que a nova fiscalização é de fachada — o TdC pronuncia-se mas não pode impedir contratos ilegais Público
2O antigo presidente do TdC disse que a média de apreciação dos contratos era 11 dias — não é o visto que atrasa, são os processos internos ECO
3O TdC fiscalizou 2.760 contratos do PRR num total de 7 mil milhões — e só chumbou um, o que mostra que o controlo é rápido e cirúrgico ECO

👎

Contra

1Portugal está atrasado na execução do PRR e repor o visto pode atrasar ainda mais — e dinheiro não gasto pode ter de ser devolvido a Bruxelas ECO
2A proposta é idêntica à do PAN — duplicar iniciativas no parlamento é mais ruído político do que solução nova Parlamento
3O Governo já está a preparar uma reforma global do Tribunal de Contas que pode tornar esta proposta obsoleta antes de ser votada Renascença

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca