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Proposta n.º 81PAN: relatório da segurança esconde quantos agressores ficam impunes
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Ver documento original →Basicamente, o PAN está a dizer ao Governo: "o relatório anual da segurança (RASI) anda a maquilhar os números — mostrem lá quantos acusados de violência doméstica ficam sem julgamento, não só quantas queixas houve."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2024 houve quase 38 mil processos de violência doméstica fechados — só 14% chegaram a acusação.
- ›O resto vai à gaveta ou fica em "suspensão provisória" (uma espécie de pausa em que o processo morre se o agressor cumprir umas regras).
- ›O problema? O relatório oficial conta as suspensões em cima do total de queixas, o que faz parecer que o mecanismo quase não é usado — quando na prática pode estar a apanhar metade dos acusados.
📋 O que muda?
- ›O relatório anual da segurança (RASI — o calhamaço que diz quantos crimes houve no país) passa a mostrar quantos acusados levaram com suspensão do processo, não só quantas queixas houve
- ›Passa também a dizer em quantos casos a pena de prisão foi suspensa ou o crime foi "convolado" (traduzido: requalificado para um crime mais leve)
- ›Tudo isto especificamente para crimes contra mulheres e violência doméstica — para se perceber o tamanho real da impunidade
💥 E eu com isso?
- ›Se uma vizinha tua fez queixa do marido violento e o processo foi "suspenso" sem julgamento, o relatório oficial trata isso como caso raro.
- ›Mas se metade dos acusados estiver a ter o mesmo destino, o problema deixa de ser exceção — é regra.
- ›Esta proposta é só sobre mostrar os números como eles são, para que ninguém possa fingir que não vê.
👍
A favor
- 1Em 2024 só 14% dos processos de violência doméstica fechados deram acusação — o resto arquivado ou suspenso, e o relatório oficial não deixa perceber a dimensão real Observador
- 2A APAV apoiou 18.500 vítimas em 2025 e diz que 34% nem sequer apresenta queixa — sinal de que a confiança na justiça está em mínimos Renascença
- 3Quase 30 mil participações por violência doméstica em 2025 — o crime com mais queixas no país, merece dados sérios Notícias ao Minuto
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
2 de março de 2026
Mandaram publicar
26 de fevereiro de 2026
Publicada no Diário da Assembleia
26 de fevereiro de 2026
Foram limpar o texto
23 de fevereiro de 2026
Votaram em plenário
13 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
13 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
27 de junho de 2025
Foi para a comissão discutir
26 de junho de 2025