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Proposta de lei n.º 46

PSD: registo obrigatório para quem faz lobbying ao Governo

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·António Rodrigues·Inês de Sousa Real·Rodrigo Saraiva·Sandra Ribeiro·Pedro Delgado Alves+92

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PSD quer que qualquer empresa ou grupo que tente influenciar decisões do Governo ou do parlamento tenha de se registar publicamente — com nome, quem representa e quanto ganha com isso.

🍺 Qual é o problema?

›Até agora, qualquer pessoa podia reunir com ministros ou deputados para tentar influenciar leis sem que ninguém soubesse.
›O PSD já tinha tentado aprovar isto na legislatura anterior, mas o Presidente vetou por considerar que faltavam dados obrigatórios no registo.
›Esta proposta faz parte de um pacote de vários partidos sobre o mesmo tema — e acabou por ser integrada na lei final aprovada em dezembro de 2025.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (8):

PSD

CDS-PP

PAN

JPP

Votaram não (1):

PCP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

28 de janeiro de 2026

Mandaram publicar

28 de janeiro de 2026

Referenda

27 de janeiro de 2026

O Presidente assinou

26 de janeiro de 2026

O Presidente assinou

14 de janeiro de 2026

Saiu na folha oficial

8 de janeiro de 2026

Foram limpar o texto

18 de dezembro de 2025

Votação final em plenário

›Cria um registo público (RTRI) junto do parlamento onde lobbistas se têm de inscrever antes de qualquer reunião oficial
›O registo inclui nome, clientes, interesses representados, rendimentos da atividade e subsídios recebidos
›As entidades públicas publicam trimestralmente as reuniões com lobbistas — data, assunto e quem estava presente
›Quem violar as regras pode ser suspenso do registo e proibido de aceder a edifícios públicos

💥 E eu com isso?

›Se uma empresa de energia reuniu com o ministro antes de uma lei que lhe favorece, hoje não sabes — com esta lei, ficavas a saber.
›Portugal estava cada vez mais isolado na Europa por não ter regras sobre lobbying — a maioria dos países europeus já regulamenta.
›A boa notícia: esta e outras propostas foram fundidas na lei final, aprovada por maioria em dezembro de 2025 e já promulgada.

👍

A favor

1A lei do lobbying foi finalmente promulgada em janeiro de 2026 após décadas de discussão — Portugal deixou de ser exceção europeia Público
2O registo cria igualdade de condições — todos os lobbistas, grandes ou pequenos, registam-se da mesma forma e com os mesmos dados Público
3O mecanismo de "pegada legislativa" permite rastrear quem influenciou cada lei — mais transparência para o cidadão RTP

👎

Contra

1A lei ficou "a meio caminho" da transparência total — os lobbistas não são obrigados a revelar clientes específicos em cada contacto DN
2Pequenas associações e ONGs podem ser burocraticamente prejudicadas por terem de cumprir as mesmas regras que lobbistas profissionais Observador
3O PCP votou contra a lei final por considerar que equipara injustamente sindicatos de trabalhadores a lobbistas de empresas Observador