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Proposta de lei n.º 48PAN: lei do lobbying com pegada legislativa obrigatória
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Ver documento original →O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) quer regulamentar o lobbying com um registo obrigatório junto da Entidade para a Transparência e uma "pegada legislativa" — um rasto que mostra quem falou com quem antes de cada lei ser escrita.
🍺 Qual é o problema?
- ›O PAN propôs uma das versões mais ambiciosas de regulamentação do lobbying, incluindo a criação de um registo obrigatório centralizado.
- ›A ideia da "pegada legislativa" é simples: antes de entregar um projeto de lei, o deputado tem de declarar com quem falou e que interesses foram ouvidos.
- ›Esta proposta foi uma de seis que acabaram integradas na lei final do lobbying, aprovada em dezembro de 2025.
📋 O que muda?
- ›Registo obrigatório de todos os lobbistas junto da Entidade para a Transparência — plataforma digital única e pública
- ›Todos os projetos de lei têm de vir acompanhados de um formulário de "pegada legislativa" — sob pena de serem rejeitados
- ›Advogados e sindicatos ficam de fora (não são considerados lobbistas)
- ›Quem viola as regras é sancionado pela Entidade para a Transparência, com recurso para o Tribunal Constitucional
💥 E eu com isso?
- ›Se queres saber se aquela lei sobre rendas foi escrita depois de uma reunião com associações de senhorios, a pegada legislativa diz-te.
- ›Hoje, não tens forma de saber quem influenciou as leis que afetam a tua vida — esta proposta dava-te esse direito.
- ›A lei do lobbying foi finalmente aprovada e promulgada em janeiro de 2026, incluindo elementos desta e de outras propostas.
👍
A favor
- 1A "pegada legislativa" obrigatória é o mecanismo mais ambicioso de transparência — cada lei passa a ter um "bilhete de identidade" de quem a influenciou Público
- 2O registo centralizado na Entidade para a Transparência evita a dispersão — tudo num sítio, acessível a todos RTP
- 3A lei foi promulgada por Marcelo em janeiro de 2026, validando o modelo construído com contributos de vários partidos incluindo o PAN Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
28 de janeiro de 2026
Mandaram publicar
28 de janeiro de 2026
Referenda
27 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
26 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
14 de janeiro de 2026
Saiu na folha oficial
8 de janeiro de 2026
Foram limpar o texto
18 de dezembro de 2025