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Proposta de lei n.º 48

PAN: lei do lobbying com pegada legislativa obrigatória

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·António Rodrigues·Inês de Sousa Real·Rodrigo Saraiva·Sandra Ribeiro·Pedro Delgado Alves+4

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O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) quer regulamentar o lobbying com um registo obrigatório junto da Entidade para a Transparência e uma "pegada legislativa" — um rasto que mostra quem falou com quem antes de cada lei ser escrita.

🍺 Qual é o problema?

›O PAN propôs uma das versões mais ambiciosas de regulamentação do lobbying, incluindo a criação de um registo obrigatório centralizado.
›A ideia da "pegada legislativa" é simples: antes de entregar um projeto de lei, o deputado tem de declarar com quem falou e que interesses foram ouvidos.
›Esta proposta foi uma de seis que acabaram integradas na lei final do lobbying, aprovada em dezembro de 2025.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (8):

PSD

CDS-PP

PAN

JPP

Votaram não (1):

PCP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

28 de janeiro de 2026

Mandaram publicar

28 de janeiro de 2026

Referenda

27 de janeiro de 2026

O Presidente assinou

26 de janeiro de 2026

O Presidente assinou

14 de janeiro de 2026

Saiu na folha oficial

8 de janeiro de 2026

Foram limpar o texto

18 de dezembro de 2025

Votação final em plenário

›Registo obrigatório de todos os lobbistas junto da Entidade para a Transparência — plataforma digital única e pública
›Todos os projetos de lei têm de vir acompanhados de um formulário de "pegada legislativa" — sob pena de serem rejeitados
›Advogados e sindicatos ficam de fora (não são considerados lobbistas)
›Quem viola as regras é sancionado pela Entidade para a Transparência, com recurso para o Tribunal Constitucional

💥 E eu com isso?

›Se queres saber se aquela lei sobre rendas foi escrita depois de uma reunião com associações de senhorios, a pegada legislativa diz-te.
›Hoje, não tens forma de saber quem influenciou as leis que afetam a tua vida — esta proposta dava-te esse direito.
›A lei do lobbying foi finalmente aprovada e promulgada em janeiro de 2026, incluindo elementos desta e de outras propostas.

👍

A favor

1A "pegada legislativa" obrigatória é o mecanismo mais ambicioso de transparência — cada lei passa a ter um "bilhete de identidade" de quem a influenciou Público
2O registo centralizado na Entidade para a Transparência evita a dispersão — tudo num sítio, acessível a todos RTP
3A lei foi promulgada por Marcelo em janeiro de 2026, validando o modelo construído com contributos de vários partidos incluindo o PAN Público

👎

Contra

1A obrigatoriedade de formulário de pegada legislativa pode atrasar processos legislativos urgentes — mais burocracia no parlamento Observador
2Excluir advogados do registo abre uma porta traseira — um lobbista pode contratar um advogado para fazer o mesmo trabalho sem se registar DN
3As sanções (suspensão do registo) são brandas — sem multas pesadas, grandes empresas podem ignorar as regras sem consequências sérias Observador

12 de dezembro de 2025

Enviada para análise detalhada

30 de setembro de 2025

Parecer da ALRAA

21 de julho de 2025

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