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Proposta de lei n.º 49IL quer deixar bandas filarmónicas fotocopiar partituras
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Ver documento original →A IL propõe alterar a lei dos direitos de autor para que bandas filarmónicas, escolas e associações possam fotocopiar partituras que já compraram — para ensaios, estudo ou preservação dos originais, sem pagar taxas extras.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde que a AD-EDIT começou a cobrar pela reprodução de partituras em 2023, as bandas filarmónicas entraram em pânico.
- ›Muitas não têm dinheiro para pagar licenças de fotocópia.
- ›Este projeto já tinha sido aprovado na legislatura passada por larga maioria, mas caducou com a queda do Governo.
📋 O que muda?
- ›Bandas, escolas e associações sem fins lucrativos podem reproduzir partituras já adquiridas legalmente
- ›A cópia destina-se exclusivamente a trabalho, estudo, execução ou preservação dos originais
- ›Contextos permitidos: escolar, académico, associativo, cooperativo, filantrópico ou público
- ›Não vale para fins comerciais ou lucrativos
👍
A favor
- 1Na legislatura passada, esta proposta foi aprovada por larga maioria — só PSD e CDS se abstiveram — e caducou por acaso, não por oposição Público
- 2Todos os partidos convergem na necessidade de facilitar o uso de partituras por bandas e escolas — é raro haver tanto consenso Público
- 3A cobrança de taxas de reprodução pela AD-EDIT pode matar bandas centenárias que são a base do ensino musical no interior Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
11 de julho de 2025
Enviada para análise detalhada
11 de julho de 2025
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
2 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
1 de julho de 2025
Chegou à mesa
26 de junho de 2025