🗳️ Decidida· Há 9 meses· Vota para veres o resultado
Proposta de lei n.º 51IL legaliza apoio domiciliário com fins lucrativos
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??
votos
7D1MTudo
🔒
Entra para dizeres o que pensas
Vê o que o pessoal acha disto
🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →A IL quer que empresas privadas com fins lucrativos possam prestar serviços de apoio domiciliário a idosos — coisa que a lei de 1989 não prevê, apesar de já existirem milhares a operar numa zona cinzenta legal.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei que regula os ajudantes familiares é de 1989 e só reconhece entidades públicas e do setor social.
- ›Entretanto, surgiram empresas privadas que apoiam 17 mil pessoas diariamente e empregam 23 mil profissionais.
- ›Mas operam sem enquadramento legal claro, o que significa menos fiscalização e menos proteção para os idosos.
- ›Com 55% dos agregados unipessoais compostos por maiores de 65 anos, a procura só vai aumentar.
📋 O que muda?
- ›Empresas privadas com fins lucrativos passam a poder ser reconhecidas como prestadoras de apoio domiciliário
- ›Sujeitas às mesmas regras de qualidade e supervisão que as entidades do setor social
- ›Fim da zona cinzenta legal em que operam milhares de empresas
- ›
👍
A favor
- 1O setor privado de apoio domiciliário já apoia 17 mil pessoas e emprega 23 mil profissionais — ignorar esta realidade é fingir que o problema não existe Observador
- 2O novo Estatuto da Pessoa Idosa, aprovado em 2026, dá prioridade à permanência em casa — para isso, precisa-se de apoio domiciliário regulado e em quantidade Público
- 3A lei é de 1989, nunca foi atualizada, e exclui uma realidade que cresceu imenso — é legislação morta que precisa de ser atualizada Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
Discussão generalidade
3 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
2 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
1 de julho de 2025
Chegou à mesa
27 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
27 de junho de 2025