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Proposta n.º 86PAN: Governo está há 7 anos sem avaliar a lei da educação inclusiva
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN está a dizer ao Governo: "a lei diz que a cada 5 anos tens de fazer um relatório sobre como está a correr a educação inclusiva — já passaram quase 7 anos e nunca fizeste nenhum." Querem obrigar o Ministério a apresentar finalmente esse relatório.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei da educação inclusiva (de 2018) tem um artigo claro: a cada 5 anos o Ministério da Educação tem de fazer uma avaliação oficial sobre como a lei está a funcionar.
- ›Problema? Esse relatório nunca foi feito — nem em 2023 (quando devia ter saído pela primeira vez), nem agora.
- ›Entretanto, os dados de fora (federações de professores, associações de pais) mostram que a coisa está a correr mal.
📋 O que muda?
- ›Obrigar o Ministério da Educação a fazer e publicar um relatório oficial sobre como está a correr a aplicação da lei da educação inclusiva
- ›É uma exigência básica de prestação de contas — cumprir uma obrigação que está na própria lei desde 2018
- ›Sem mais decretos novos, sem custos extra: usa-se o trabalho que já existe (a Agência Europeia para Necessidades Especiais já desenhou um sistema de monitorização para Portugal)
💥 E eu com isso?
- ›Se o Ministério não sabe (ou não quer mostrar) como é que a inclusão está a correr nas escolas, ninguém pode cobrar contas.
- ›Esta proposta não pede dinheiro nem revolução — pede que o Estado cumpra uma obrigação básica que tem de prestar contas há 2 anos.
- ›É daquelas coisas que parecem chatas mas são fundamentais: sem dados oficiais, qualquer reforma é às escuras.
👍
A favor
- 1A federação dos professores já documentou que 80% das escolas dizem não ter recursos para a inclusão e o Ministério continua sem fazer a avaliação que a lei manda — esta proposta apenas exige cumprimento Público
- 2A própria lei (artigo 33.º) obriga a esta avaliação a cada 5 anos — o Governo está em incumprimento desde 2023, é objetivo FENPROF
- 3Já existe um sistema de monitorização desenhado pela Agência Europeia para Necessidades Especiais em colaboração com o próprio Ministério — só falta o Governo usá-lo Renascença
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
Apreciação parlamentar
3 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
2 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
1 de julho de 2025
Chegou à mesa
27 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
27 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra