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Proposta de lei n.º 55PAN cria carta de direitos da comunidade surda
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Ver documento original →O PAN quer uma lei que garanta aos surdos o que a Constituição já promete desde 1997: acesso real à Língua Gestual Portuguesa nos serviços públicos, nas escolas e nos tribunais — não só no papel.
🍺 Qual é o problema?
- ›A Constituição reconhece a Língua Gestual Portuguesa desde 1997, mas quase 30 anos depois a realidade fica muito aquém.
- ›Nas escolas de referência bilingues, há professores sem formação em LGP.
- ›Nos serviços públicos, não há intérpretes.
- ›A petição "Por uma inclusão efetiva nas escolas" denunciou que as crianças surdas continuam isoladas em turmas que se dizem inclusivas mas não têm as ferramentas para o ser.
📋 O que muda?
- ›Intérpretes de LGP obrigatórios em todos os serviços públicos — hospitais, finanças, tribunais, câmaras
- ›Nas escolas de referência bilingue: professores titulares com formação certificada em LGP
- ›LGP como disciplina curricular nas escolas de referência, com carga horária adequada
- ›Vídeo-interpretação remota como alternativa quando não há intérprete presencial
- ›Formação obrigatória de profissionais de emergência (polícia, bombeiros, INEM) em LGP básica
💥 E eu com isso?
- ›Imagina que vais às Finanças tratar de um assunto importante e não percebes uma palavra do que te dizem — nem eles a ti.
- ›Para a comunidade surda, isto é o dia-a-dia.
- ›A Constituição garante igualdade de oportunidades via LGP, mas sem intérpretes, sem professores formados e sem serviços acessíveis, é letra morta.
👍
A favor
- 1A Constituição reconhece a LGP desde 1997 mas quase 30 anos depois não há legislação ordinária que concretize os direitos — esta proposta preenche essa lacuna DN
- 2A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu comité de monitorização recomendam ao Estado português que legisle — Portugal está em incumprimento Público
- 3Já existem boas práticas isoladas, como a PSP que formou agentes em LGP — falta tornar isto regra e não exceção JN
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
Discussão generalidade
3 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
2 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
1 de julho de 2025
Chegou à mesa
27 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
27 de junho de 2025