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Proposta de lei n.º 55

PAN cria carta de direitos da comunidade surda

PAN

PCP

PSD

·Inês de Sousa Real·José Carvalho·Angélique Da Teresa·Patrícia Gonçalves·Mariana Mortágua+3

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PAN quer uma lei que garanta aos surdos o que a Constituição já promete desde 1997: acesso real à Língua Gestual Portuguesa nos serviços públicos, nas escolas e nos tribunais — não só no papel.

🍺 Qual é o problema?

›A Constituição reconhece a Língua Gestual Portuguesa desde 1997, mas quase 30 anos depois a realidade fica muito aquém.
›Nas escolas de referência bilingues, há professores sem formação em LGP.
›Nos serviços públicos, não há intérpretes.
›A petição "Por uma inclusão efetiva nas escolas" denunciou que as crianças surdas continuam isoladas em turmas que se dizem inclusivas mas não têm as ferramentas para o ser.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

4 de julho de 2025

Discussão generalidade

3 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

2 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

1 de julho de 2025

Chegou à mesa

27 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

27 de junho de 2025

Na comunicação social

📋 O que muda?

›Intérpretes de LGP obrigatórios em todos os serviços públicos — hospitais, finanças, tribunais, câmaras
›Nas escolas de referência bilingue: professores titulares com formação certificada em LGP
›LGP como disciplina curricular nas escolas de referência, com carga horária adequada
›Vídeo-interpretação remota como alternativa quando não há intérprete presencial
›Formação obrigatória de profissionais de emergência (polícia, bombeiros, INEM) em LGP básica

👍

A favor

1A Constituição reconhece a LGP desde 1997 mas quase 30 anos depois não há legislação ordinária que concretize os direitos — esta proposta preenche essa lacuna DN
2A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu comité de monitorização recomendam ao Estado português que legisle — Portugal está em incumprimento Público
3Já existem boas práticas isoladas, como a PSP que formou agentes em LGP — falta tornar isto regra e não exceção JN

👎

Contra

1Formar intérpretes de LGP demora anos e Portugal tem poucos — a lei pode criar uma obrigação impossível de cumprir no curto prazo RTP
2O custo de colocar intérpretes em todos os serviços públicos não está estimado — pode ser significativo, especialmente fora dos grandes centros DN
3A proposta mistura muitos objetivos (escolas, serviços públicos, tribunais, emergência) sem priorizar — tentar fazer tudo ao mesmo tempo pode não fazer nada bem Parlamento

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca