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Proposta de lei n.º 60

Chega: criar polícia das fronteiras dentro da PSP

PCP

JPP

CDS-PP

PAN

PSD

·Sandra Ribeiro·Pedro Pinto·Paula Santos·Filipe Sousa·Paulo Núncio+15

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O Chega está a propor uma lei para criar uma unidade especial dentro da Polícia (PSP) só para tratar de estrangeiros, fronteiras dos aeroportos e expulsões — recolhendo competências que ficaram desgarradas com o fim do antigo Serviço de Estrangeiros (SEF) em 2023.

🍺 Qual é o problema?

›Em 2023, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto e as competências divididas: a parte policial foi para a PSP, a parte administrativa para a nova Agência da Imigração (AIMA).
›Desde então, as expulsões e retornos andam praticamente parados — a AIMA tem milhares de processos pendentes e a PSP não tem unidade dedicada.
›Em agosto de 2025, o Governo já criou exatamente esta unidade (UNEF) com 1.200 polícias — esta proposta do Chega é da fase anterior ao processo.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PSD

CDS-PP

Votaram não (4):

PCP

PAN

Encolheram os ombros (2):

JPP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

22 de julho de 2025

Mandaram publicar

22 de julho de 2025

Referenda

21 de julho de 2025

Saiu na folha oficial

17 de julho de 2025

O Presidente assinou

17 de julho de 2025

O Presidente assinou

17 de julho de 2025

Votação final em plenário

16 de julho de 2025

›Cria uma unidade especial dentro da PSP para tratar de estrangeiros, fronteiras aéreas e segurança dos aeroportos
›A AIMA perde as competências de afastamento, readmissão e retorno — passam para a polícia
›A nova unidade depende diretamente do diretor nacional da PSP
›A estrutura e competências exatas ficam para o Governo regulamentar nos 30 dias seguintes — não estão na lei
›Mexe em 5 leis diferentes para alinhar competências entre PSP, GNR e a Agência da Imigração

💥 E eu com isso?

›Se vives perto de um aeroporto ou viajas muito, isto decide quem te controla o passaporte e quem trata dos estrangeiros que ficam em situação irregular.
›Nos últimos dois anos, com a confusão entre PSP e AIMA, milhares de pessoas com ordens de expulsão simplesmente desapareceram do radar.
›No bolso de todos: criar uma unidade com 1.200 polícias custa salários, equipamentos, instalações — o Governo já avançou com isto sem dizer o custo total.

👍

A favor

1Desde a extinção do antigo SEF em 2023, as expulsões de estrangeiros em situação irregular ficaram "praticamente paralisadas" — o ministro da Administração Interna admitiu o problema Renascença
2A unidade já existe na vida real desde agosto de 2025 com 1.200 polícias — a necessidade é reconhecida por PSD, IL, CDS e Chega RTP
3A PSP terá no médio prazo cerca de 2.000 pessoas dedicadas a esta missão — incluindo técnicos especializados e voluntários da sociedade civil Observador

👎

Contra

1O PCP avisa que concentrar tudo numa unidade da PSP não resolve a falta de coordenação no terreno — a GNR continua a vigiar a fronteira terrestre e marítima, e a articulação fica complicada PCP
2A proposta do Chega não fixa estrutura nem competências — remete tudo para regulamentação posterior do Governo, é dar cheques em branco Sábado
3A unidade já foi criada por proposta do Governo em julho de 2025 com algumas emendas do Chega — esta proposta agora é redundante face ao que está em vigor Público