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Proposta de lei n.º 61Chega quer quotas anuais para imigração e fim do regime CPLP
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Ver documento original →O Chega quer fechar a torneira da imigração: quotas anuais definidas pelo Governo para limitar quem entra, fim da via facilitada para cidadãos da CPLP, e 10 anos de porta fechada para quem entrou ilegalmente.
🍺 Qual é o problema?
- ›Entre 2017 e 2024, Portugal passou de 400 mil para 1,5 milhões de estrangeiros residentes.
- ›O chamado "efeito chamada" — bastava entrar legalmente e arranjar contrato — entupiu os serviços e gerou uma crise na AIMA com centenas de milhares de processos pendentes.
📋 O que muda?
- ›Quotas anuais obrigatórias de imigração, definidas pelo Governo com base nas necessidades reais do mercado de trabalho
- ›Fim do regime especial CPLP — brasileiros e outros lusófonos perdem a via facilitada de autorização de residência
- ›Quem entrou ilegalmente fica proibido de pedir visto durante 10 anos
- ›Reagrupamento familiar exige prova de casa adequada, rendimentos sem apoios sociais e seguro de saúde para toda a família
- ›As ofertas de emprego passam a ser geridas pelo IEFP e agências privadas de colocação, com relatórios trimestrais
👍
A favor
- 1A AIMA tem mais de 400 mil processos pendentes e os serviços rebentaram pelas costuras — algum controlo é inevitável Público
- 2O próprio Governo já apertou regras em 2025 com a nova Lei de Estrangeiros, reconhecendo que o modelo anterior não funcionava Público
- 3Quotas permitem alinhar imigração com necessidades reais do mercado de trabalho — se faltam 5 mil trabalhadores agrícolas, entram 5 mil Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
22 de outubro de 2025
Mandaram publicar
20 de outubro de 2025
Referenda (2ª versão)
16 de outubro de 2025
O Presidente assinou
16 de outubro de 2025
O Presidente assinou
8 de outubro de 2025
Saiu na folha oficial
2 de outubro de 2025
Votaram ponto a ponto
30 de setembro de 2025