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Proposta de lei n.º 64

Chega: descontar mais 150€ de renda no IRS para aliviar inquilinos

Chega
CH
·Pedro Pinto·Eduardo Teixeira·Rui Afonso·Patrícia Almeida·Francisco Gomes+5
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??

votos

7D1MTudo
100%75%50%25%0%
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O Chega está a dizer ao Governo: "as rendas dispararam e a classe média paga IRS sobre dinheiro que nem tem — vamos subir o limite de renda que se pode descontar no IRS de 700€ para 850€ por ano." É um alívio fiscal para quem vive de renda.

🍺 Qual é o problema?

  • ›Hoje, quem vive numa casa arrendada pode descontar no IRS 15% da renda paga durante o ano, até um máximo de 700€.
  • ›Problema? As rendas em Portugal subiram muito mais do que os salários — em muitos casos, mais de 35% do ordenado vai para a casa.
  • ›Esta proposta do Chega quer subir esse teto para 850€ a partir de janeiro de 2026 (o Governo, entretanto, propôs subir para 900€).

📋 O que muda?

  • ›Subir o limite anual de dedução de renda no IRS de 700€ para 850€
  • ›Para contribuintes do escalão mais baixo, o limite chega a 1.150€ por ano
  • ›Aplicar uma fórmula que reduz progressivamente o benefício para quem ganha mais (até aos 30 mil euros de rendimento coletável)
  • ›Entrada em vigor em 1 de janeiro de 2026
  • ›
👍

A favor

  • 1As rendas em Portugal subiram muito acima dos salários e da inflação — para muita gente, mais de 35% do ordenado vai para a casa, o que ultrapassa os limites recomendados internacionalmente DECO Proteste
  • 2O próprio Governo já admitiu que o limite atual é insuficiente — propôs 900€ para 2026 e 1.000€ para 2027 Portugal.gov
  • 3A medida é progressiva — beneficia mais quem ganha menos, com um teto de 1.150€ para os contribuintes do primeiro escalão ECO

O que se passou até agora

Quem propôs desistiu

4 de julho de 2025

Discussão generalidade

4 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

2 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

1 de julho de 2025

Chegou à mesa

27 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

27 de junho de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

Só se aplica a quem tem contrato de arrendamento para habitação permanente — não para casas de férias

💥 E eu com isso?

  • ›Se vives numa casa arrendada e a tua renda é 700€/mês (8.400€/ano), descontas 15% — ou seja, 1.260€ — mas só te deixam baixar 700€ no IRS.
  • ›Com esta lei passas a poder baixar 850€ — uns 30 a 40€ a mais por ano que ficam no teu bolso.
  • ›Não é uma revolução, é mais um cêntimo no fim do mês — mas para quem vive justo, pode ser o jantar de uma semana.
👎

Contra

  • 1A proposta do Chega (850€) ficou aquém da do Governo (900€) que já foi aprovada — chega tarde e fica para trás DECO Proteste
  • 2Subir o teto da dedução custa receita fiscal e o Chega não diz onde vai buscar o dinheiro — pode bater no orçamento da habitação social PwC
  • 3Aliviar a renda no IRS não trava as subidas dos preços do mercado — pode até dar mais margem aos senhorios para subirem ainda mais Casa dos Financiamentos

DECO Proteste

deco.proteste.pt

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Portugal.gov

portugal.gov.pt

↗

ECO

eco.sapo.pt

↗

PwC

pwc.pt

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Casa dos Financiamentos

acasadosfinanciamentos.pt

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