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Proposta de lei n.º 66Livre quer travar subida do IVA nas renováveis de 6% para 23%
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Ver documento original →O Livre quer revogar a cláusula que fez o IVA (imposto sobre o consumo) dos painéis solares, bombas de calor e eólicas saltar de 6% para 23% a 1 de julho de 2025 — porque o Orçamento de Estado de 2022 pôs a taxa reduzida com prazo de validade e ninguém a renovou.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2022, o Estado meteu o IVA das renováveis a 6%.
- ›Em 2024, alargou a lista de equipamentos abrangidos — mas não mexeu na data de caducidade.
- ›A 1 de julho de 2025, a taxa voltou aos 23%.
- ›A ZERO (associação ambientalista) chamou-lhe "atentado à política climática".
- ›Portugal tinha como meta 85% de eletricidade renovável até 2030, e as ondas de calor de junho de 2025 mostraram a urgência.
📋 O que muda?
- ›Revogação da cláusula de caducidade do Orçamento de Estado de 2022 — o IVA reduzido de 6% volta a aplicar-se sem data de fim
- ›Abrange painéis solares, eólicas, bombas de calor, sistemas geotérmicos e outras energias alternativas
- ›Inclui compra, instalação, manutenção e reparação
👍
A favor
- 1A ZERO (associação ambientalista) considerou o aumento do IVA um "atentado à política climática" — Portugal está em contraciclo com as orientações da UE (União Europeia) Observador
- 2A oposição inteira — da esquerda à direita — pediu a reposição da taxa reduzida, o que mostra consenso raro ECO
- 3Portugal quer 85% de eletricidade renovável até 2030 — encarecer os equipamentos que produzem essa eletricidade é sabotagem aos próprios objetivos Público
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (3):
PSD
CH
PS
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
2 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
1 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1 de julho de 2025
Chegou à mesa
30 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
30 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra