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Proposta de lei n.º 68BE quer acabar de vez com os vistos gold
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Ver documento original →O Bloco de Esquerda quer eliminar completamente o regime dos vistos gold — não só para imobiliário (já proibido desde 2023) mas para todas as modalidades de investimento, incluindo fundos de capital.
🍺 Qual é o problema?
- ›Os vistos gold permitiram desde 2012 que estrangeiros comprassem residência em Portugal em troca de investimento — na esmagadora maioria, imobiliário.
- ›Foram concedidos mais de 12 mil vistos, quase todos ligados a compra de casas, o que inflacionou preços em Lisboa e no Porto.
- ›Em 2023, o Governo proibiu novos vistos com base em imobiliário, mas manteve a via dos fundos de investimento e transferências de capital.
📋 O que muda?
- ›Revogação total do regime de autorização de residência para atividade de investimento
- ›Acaba com todas as modalidades: fundos de investimento, transferências de capital, criação de empresa
- ›Vistos já concedidos mantêm-se válidos mas não podem ser renovados com novas condições
- ›Entrada em vigor imediata
💥 E eu com isso?
- ›Mesmo sem a via imobiliária, os vistos gold continuam a levantar problemas de transparência e risco de branqueamento de capitais.
- ›A Comissão Europeia alertou para riscos de "segurança, branqueamento, evasão fiscal e corrupção".
- ›Enquanto existirem, Portugal é um balcão de venda de residência europeia — e isso tem consequências para todos.
👍
A favor
- 1A Comissão Europeia recomendou o fim destes regimes por riscos de segurança, branqueamento e corrupção — não é só opinião de esquerda Público
- 2O Reino Unido já acabou com o seu programa semelhante após a invasão da Ucrânia — Portugal fica mal na fotografia ao manter o seu ECO
- 3Mais de 90% dos vistos gold foram para imobiliário, contribuindo para a crise de habitação — manter outras vias pode servir de porta lateral para os mesmos problemas Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
4 de julho de 2025
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
3 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
3 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
3 de julho de 2025
Chegou à mesa
30 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
30 de junho de 2025