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Proposta de lei n.º 72LIVRE quer subir os limites do IRS para famílias e educação
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Ver documento original →O LIVRE está a propor: "as deduções no IRS estão congeladas há quase 10 anos enquanto os preços disparam — subam os limites das despesas de família e educação, sobretudo para quem tem mais filhos."
🍺 Qual é o problema?
- ›Quando entregas o IRS, podes descontar uma parte das tuas faturas (supermercado, oficina, restaurantes) e despesas de educação dos filhos. Há um limite máximo dessas deduções.
- ›Problema? Os limites estão fixados desde 2016 — em quase 10 anos os preços subiram brutalmente mas os tetos não se mexeram.
- ›E pior: o teto da educação é de 800 euros por agregado — vale o mesmo para uma família com um filho ou com cinco. Quem tem mais filhos é castigado.
📋 O que muda?
- ›Subir o limite das despesas gerais familiares de 250€ para 305€ por contribuinte — e de 335€ para 408€ para famílias monoparentais
- ›Subir o teto da dedução com educação de 800€ para 1.000€ por família
- ›Incluir manuais e material escolar nas despesas dedutíveis (hoje é só propinas e mensalidades)
- ›Para famílias com mais de 4 pessoas, mais 200€ de teto por cada pessoa adicional
👍
A favor
- 1O teto de 800€ para educação é o mesmo para uma família com um filho ou com cinco — é uma injustiça óbvia para quem tem mais Doutor Finanças
- 2Os limites estão congelados desde 2016 e a inflação acumulada ronda os 25% — na prática isto é um aumento silencioso do imposto Caixa Geral de Depósitos
- 3A proposta inclui também manuais e material escolar, que são uma fatia grande das despesas em famílias com filhos no ensino básico Santander
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
4 de julho de 2025
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
3 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
3 de julho de 2025
Chegou à mesa
30 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
30 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra