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Proposta de lei n.º 73PCP: deduzir 5.300€ no IRS e cortar imposto aos 2 escalões mais baixos
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Ver documento original →O PCP está a dizer ao Governo: "vocês baixaram o IRS aos ricos com a desculpa do alívio fiscal — agora vamos baixar a sério a quem ganha pouco." Querem subir o valor que toda a gente desconta antes de pagar imposto e cortar a taxa nos dois primeiros escalões.
🍺 Qual é o problema?
- ›Há 10 anos que a dedução específica do IRS (o pedaço do salário em que ninguém paga imposto) está congelada nos 4.104€.
- ›O Orçamento de 2025 mexeu meia dúzia de tostões mas não recuperou a inflação acumulada.
- ›Resultado: quem vive do salário paga proporcionalmente mais imposto do que pagava em 2015.
📋 O que muda?
- ›Subir a parte do salário que está isenta de IRS de cerca de 4.462€ para 5.300€ (uns 830€ a mais por ano que ficam fora do imposto)
- ›Baixar a taxa do 1.º escalão de 13% para 12,5% e do 2.º escalão de 16% para 15,7% — alívio para quem ganha até cerca de 1.500€/mês
- ›Acabar com o regime dos residentes não-habituais (a tarifa especial que estrangeiros ricos usam para pagar quase nada de imposto em Portugal)
- ›Obrigar a juntar rendimentos de capital (juros, dividendos, mais-valias) ao resto do salário em vez de pagarem uma taxa fixa baixa
💥 E eu com isso?
- ›Se ganhas o salário mínimo ou uma reforma média, a descida de IRS que o Governo aprovou para 2026 deu-te 40€ a 60€ por ano — basicamente, um café por mês.
- ›A proposta do PCP daria mais alívio a quem ganha pouco e tiraria os benefícios fiscais a quem ganha milhões.
- ›No fim, o que se decide aqui é quem é que paga a conta do Estado — tu ou os fundos imobiliários.
👍
A favor
- 1A dedução específica esteve congelada uma década e a inflação comeu o desconto real — atualizar para 5.300€ apenas repõe o que se perdeu Público
- 2A descida do Governo para 2026 só corta 0,3 pontos percentuais em alguns escalões — muito pouco para quem ganha menos de 1.000€ Público
- 3Os residentes não-habituais (estrangeiros com regime especial) custam ao Estado centenas de milhões em receita perdida e foram criticados por instituições internacionais Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
4 de julho de 2025
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
3 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
2 de julho de 2025
Chegou à mesa
30 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
30 de junho de 2025