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Proposta de lei n.º 74

PAN: imigrantes que descontam têm de ter direito a subsídio de desemprego

PSD

CDS-PP

PAN

PCP

·André Ventura·Mariana Mortágua·Hugo Soares·Paulo Núncio·Diogo Pacheco de Amorim+10

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PAN está a dizer ao Governo: "há imigrantes a descontar para a Segurança Social há anos mas que não têm direito a desemprego nem a baixa porque os papéis estão presos na agência da imigração — isto é roubo legalizado." Querem destrancar o acesso a direitos enquanto a regularização não sai.

🍺 Qual é o problema?

›Quem está em Portugal sem papéis em ordem fica num limbo: não pode ter contrato legal, não pode pedir número da Segurança Social, e mesmo que descontem ficam sem direito a subsídios.
›A agência que trata disto (AIMA, a antiga SEF) está com atrasos crónicos — em média 3 anos para regularizar um pedido.
›Entretanto, em 2024, os imigrantes meteram 3,6 mil milhões de euros nos cofres da Segurança Social — mais 65% em 3 anos.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

4 de julho de 2025

Votaram no plenário

4 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

3 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

3 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

3 de julho de 2025

Chegou à mesa

30 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

30 de junho de 2025

Na comunicação social

›Permitir que estrangeiros com pedido de regularização pendente possam ter contrato de trabalho legal, sem multar a empresa que os contrata
›Dar acesso ao subsídio de desemprego e outras prestações sociais a quem desconta — princípio "contribuições iguais, prestações iguais"
›Criar uma rede nacional de cursos de português gratuitos, abertos a todos os imigrantes (mesmo sem papéis em dia)
›Criar uma bolsa pública de intérpretes para acompanhar imigrantes em hospitais, tribunais e escolas
›Digitalizar e desburocratizar o agendamento de pedidos de autorização de residência

👍

A favor

1Em 2024 os imigrantes contribuíram 3,6 mil milhões para a Segurança Social — em 2025 já vão em 4,1 mil milhões — sem eles o sistema das pensões cairia 12,43% Público
2A agência da imigração demora em média 3 anos a regularizar um processo — esta lentidão foi reconhecida pelo próprio Governo Público
3A agência cobra taxas pesadas (101 milhões em 1 ano) mas dá um serviço cheio de erros aos próprios imigrantes que paga para tratar Público

👎

Contra

1Dar acesso a subsídios sem ter papéis pode ser usado como puxão para mais imigração ilegal — é o argumento dos partidos à direita Renascença
2Aliviar as multas às empresas pode abrir porta a abusos — fica mais difícil distinguir empregador honesto de quem explora trabalho irregular SAPO
3A proposta vem do PAN (1 deputada só) e dificilmente passa sem apoio dos partidos grandes — pode acabar como mais um papel para a gaveta Polígrafo

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca