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Proposta de lei n.º 74PAN: imigrantes que descontam têm de ter direito a subsídio de desemprego
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Ver documento original →O PAN está a dizer ao Governo: "há imigrantes a descontar para a Segurança Social há anos mas que não têm direito a desemprego nem a baixa porque os papéis estão presos na agência da imigração — isto é roubo legalizado." Querem destrancar o acesso a direitos enquanto a regularização não sai.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quem está em Portugal sem papéis em ordem fica num limbo: não pode ter contrato legal, não pode pedir número da Segurança Social, e mesmo que descontem ficam sem direito a subsídios.
- ›A agência que trata disto (AIMA, a antiga SEF) está com atrasos crónicos — em média 3 anos para regularizar um pedido.
- ›Entretanto, em 2024, os imigrantes meteram 3,6 mil milhões de euros nos cofres da Segurança Social — mais 65% em 3 anos.
📋 O que muda?
- ›Permitir que estrangeiros com pedido de regularização pendente possam ter contrato de trabalho legal, sem multar a empresa que os contrata
- ›Dar acesso ao subsídio de desemprego e outras prestações sociais a quem desconta — princípio "contribuições iguais, prestações iguais"
- ›Criar uma rede nacional de cursos de português gratuitos, abertos a todos os imigrantes (mesmo sem papéis em dia)
- ›Criar uma bolsa pública de intérpretes para acompanhar imigrantes em hospitais, tribunais e escolas
- ›Digitalizar e desburocratizar o agendamento de pedidos de autorização de residência
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas numa obra ou num restaurante, provavelmente conheces colegas estrangeiros que descontam todos os meses mas que se ficarem doentes ou sem trabalho não recebem nada.
- ›A Segurança Social que paga as reformas da tua mãe é financiada em mais de 12% por estes descontos — sem eles, o sistema afundava.
- ›No fim, a proposta diz: ou seguimos o princípio de quem paga tem direito, ou continuamos a viver de uma exploração silenciosa.
👍
A favor
- 1Em 2024 os imigrantes contribuíram 3,6 mil milhões para a Segurança Social — em 2025 já vão em 4,1 mil milhões — sem eles o sistema das pensões cairia 12,43% Público
- 2A agência da imigração demora em média 3 anos a regularizar um processo — esta lentidão foi reconhecida pelo próprio Governo Público
- 3A agência cobra taxas pesadas (101 milhões em 1 ano) mas dá um serviço cheio de erros aos próprios imigrantes que paga para tratar Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
4 de julho de 2025
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
3 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
3 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
3 de julho de 2025
Chegou à mesa
30 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
30 de junho de 2025