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Proposta de lei n.º 76

PAN quer dedução IRS dos juros do crédito casa para todos

PCP

PSD

PAN

JPP

CDS-PP

·Paula Santos·Miguel Matos·Mário Amorim Lopes·Hugo Carneiro·Rui Afonso+11

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PAN está a propor: "hoje só quem comprou casa antes de 2011 pode descontar os juros do empréstimo no IRS — quem comprou depois fica de fora. Isso é injusto, alarguem a todos."

🍺 Qual é o problema?

›Há mais de uma década que existe uma dedução no IRS para os juros do crédito da casa — mas só vale para contratos feitos até 31 de dezembro de 2011.
›Quem comprou casa depois (incluindo praticamente todos os jovens) ficou de fora — e foram exatamente esses os mais atingidos quando as taxas de juro dispararam em 2022-2023, com prestações a subir 200, 300, 600 euros por mês.
›O PAN diz que isto é uma injustiça que pode até ser inconstitucional e quer acabar com a fronteira de 2011.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Anunciaram-na no plenário

4 de julho de 2025

Discussão generalidade

4 de julho de 2025

Votaram no plenário

4 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

3 de julho de 2025

Chegou à mesa

30 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

30 de junho de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Acabar com a regra que limita a dedução dos juros do crédito da casa a contratos feitos antes de 2012
›Na prática, qualquer pessoa com crédito habitação para casa própria poderia deduzir até 296€ por ano em juros pagos
›Vale para crédito tradicional, cooperativas de habitação e leasing imobiliário
›Só entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado

💥 E eu com isso?

›Se compraste casa nos últimos 14 anos e tiveste a prestação a subir centenas de euros com a Euribor (a taxa de referência dos empréstimos), hoje não tens o direito que o teu pai ou tio têm — só porque eles compraram um ano antes.
›Na prática, são até 296€ por ano que podes recuperar no reembolso do IRS — o equivalente a uma prestação extra por ano.
›E para quem está a sufocar com a casa, é dinheiro que volta diretamente.

👍

A favor

1A regra atual cria uma injustiça evidente — um vizinho com casa de 2010 deduz, outro com casa idêntica de 2012 não deduz, sem nenhuma razão técnica Idealista
2As prestações dispararam com a Euribor em 2022-2023, com aumentos de 200 a 600€ por mês — quem comprou mais tarde foi quem mais sofreu Doutor Finanças
3A regra foi criada em 2011 num contexto de crise financeira para cortar despesa — passados 14 anos perdeu sentido Poupança no Minuto

👎

Contra

1A proposta não diz quanto custa — alargar isto a milhões de famílias com crédito habitação pode custar centenas de milhões ao Orçamento Parlamento
2A dedução máxima é só 296€ por ano — para quem tem prestações de 800-1000€ é uma gota no oceano, não resolve o problema real ECO
3Quem mais beneficia são os contribuintes de rendimento médio-alto que têm crédito grande — os mais pobres já não pagam IRS Caixa Geral de Depósitos

A regra atual cria uma injustiça evidente — um vizinho com casa de 2010 deduz, outro com casa idêntica de 2012 não deduz, sem nenhuma razão técnica

Idealista · idealista.pt

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