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Proposta de lei n.º 76PAN quer dedução IRS dos juros do crédito casa para todos
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Ver documento original →O PAN está a propor: "hoje só quem comprou casa antes de 2011 pode descontar os juros do empréstimo no IRS — quem comprou depois fica de fora. Isso é injusto, alarguem a todos."
🍺 Qual é o problema?
- ›Há mais de uma década que existe uma dedução no IRS para os juros do crédito da casa — mas só vale para contratos feitos até 31 de dezembro de 2011.
- ›Quem comprou casa depois (incluindo praticamente todos os jovens) ficou de fora — e foram exatamente esses os mais atingidos quando as taxas de juro dispararam em 2022-2023, com prestações a subir 200, 300, 600 euros por mês.
- ›O PAN diz que isto é uma injustiça que pode até ser inconstitucional e quer acabar com a fronteira de 2011.
📋 O que muda?
- ›Acabar com a regra que limita a dedução dos juros do crédito da casa a contratos feitos antes de 2012
- ›Na prática, qualquer pessoa com crédito habitação para casa própria poderia deduzir até 296€ por ano em juros pagos
- ›Vale para crédito tradicional, cooperativas de habitação e leasing imobiliário
- ›Só entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado
💥 E eu com isso?
- ›Se compraste casa nos últimos 14 anos e tiveste a prestação a subir centenas de euros com a Euribor (a taxa de referência dos empréstimos), hoje não tens o direito que o teu pai ou tio têm — só porque eles compraram um ano antes.
- ›Na prática, são até 296€ por ano que podes recuperar no reembolso do IRS — o equivalente a uma prestação extra por ano.
- ›E para quem está a sufocar com a casa, é dinheiro que volta diretamente.
👍
A favor
- 1A regra atual cria uma injustiça evidente — um vizinho com casa de 2010 deduz, outro com casa idêntica de 2012 não deduz, sem nenhuma razão técnica Idealista
- 2As prestações dispararam com a Euribor em 2022-2023, com aumentos de 200 a 600€ por mês — quem comprou mais tarde foi quem mais sofreu Doutor Finanças
- 3A regra foi criada em 2011 num contexto de crise financeira para cortar despesa — passados 14 anos perdeu sentido Poupança no Minuto
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
4 de julho de 2025
Discussão generalidade
4 de julho de 2025
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
3 de julho de 2025
Chegou à mesa
30 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
30 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra