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Proposta de lei n.º 77PAN: chega de prender migrantes 60 dias em salas de aeroporto
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Ver documento original →O PAN está a dizer ao Governo: "em Portugal um migrante sem papéis pode ficar 60 dias preso numa sala dum aeroporto sem ver a luz do dia — outros países da Europa não passam dos 2 dias. Tem de mudar." Querem garantias jurídicas mais sérias e alternativas à prisão.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, um migrante que entra sem papéis ou que falhou a regularização pode ser detido até 60 dias num centro chamado UHSA (no Porto) ou nas salas dos aeroportos.
- ›O Provedor de Justiça já criticou as condições destes espaços várias vezes, e foi numa destas salas que Ihor Homeniuk morreu em 2020 nas mãos de inspetores.
- ›No resto da Europa, países semelhantes detêm migrantes nessas salas no máximo 48 horas — Portugal vai aos 60 dias.
📋 O que muda?
- ›Limitar o uso da detenção a casos excecionais — só quando não há alternativa, com critérios claros (ex: ter ordem de saída, não ter processo pendente)
- ›Obrigar os juízes a rever a detenção a cada 8 dias na prática (não só no papel — hoje a maioria das revisões é automática)
- ›Criar um projeto-piloto de medidas alternativas — apresentações periódicas à polícia, registo, em vez de prisão
- ›Garantir advogado oficioso com formação em direito das migrações (hoje a maioria não tem) e acesso a intérprete numa língua que o detido perceba
- ›Permitir acompanhamento por entidades independentes (provedor, ONG) durante a detenção
💥 E eu com isso?
- ›Pensa nisto: tu chegas a um país, não percebes a língua, ficas trancado numa sala sem janelas durante 60 dias, sem advogado a sério, à espera que decidam se te expulsam.
- ›Em 2025 um bebé marroquino de 1 ano ficou detido 60 dias contra recomendações da ONU.
- ›E em 2020 morreu o Ihor Homeniuk porque ninguém estava a olhar — esta lei tenta evitar que volte a acontecer.
👍
A favor
- 1Em outubro de 2025 um bebé marroquino de 1 ano ficou detido 60 dias num centro do Algarve, contra as recomendações expressas da ONU sobre detenção de menores Público
- 2O Provedor de Justiça já tinha criticado as condições dos espaços nos aeroportos em 2019 — não é alarme, é um relatório oficial Provedor de Justiça
- 3Foi num espaço destes que Ihor Homeniuk foi torturado até morrer em 2020 — houve condenações de inspetores e o caso obrigou a fechar o SEF Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
4 de julho de 2025
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
3 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
3 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
3 de julho de 2025
Chegou à mesa
30 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
30 de junho de 2025