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Proposta de lei n.º 77

PAN: chega de prender migrantes 60 dias em salas de aeroporto

PSD

CDS-PP

PAN

PCP

·André Ventura·Mariana Mortágua·Hugo Soares·Paulo Núncio·Diogo Pacheco de Amorim+10

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O PAN está a dizer ao Governo: "em Portugal um migrante sem papéis pode ficar 60 dias preso numa sala dum aeroporto sem ver a luz do dia — outros países da Europa não passam dos 2 dias. Tem de mudar." Querem garantias jurídicas mais sérias e alternativas à prisão.

🍺 Qual é o problema?

›Em Portugal, um migrante que entra sem papéis ou que falhou a regularização pode ser detido até 60 dias num centro chamado UHSA (no Porto) ou nas salas dos aeroportos.
›O Provedor de Justiça já criticou as condições destes espaços várias vezes, e foi numa destas salas que Ihor Homeniuk morreu em 2020 nas mãos de inspetores.
›No resto da Europa, países semelhantes detêm migrantes nessas salas no máximo 48 horas — Portugal vai aos 60 dias.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Discussão generalidade

4 de julho de 2025

Votaram no plenário

4 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

3 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

3 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

3 de julho de 2025

Chegou à mesa

30 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

30 de junho de 2025

Na comunicação social

›Limitar o uso da detenção a casos excecionais — só quando não há alternativa, com critérios claros (ex: ter ordem de saída, não ter processo pendente)
›Obrigar os juízes a rever a detenção a cada 8 dias na prática (não só no papel — hoje a maioria das revisões é automática)
›Criar um projeto-piloto de medidas alternativas — apresentações periódicas à polícia, registo, em vez de prisão
›Garantir advogado oficioso com formação em direito das migrações (hoje a maioria não tem) e acesso a intérprete numa língua que o detido perceba
›Permitir acompanhamento por entidades independentes (provedor, ONG) durante a detenção

👍

A favor

1Em outubro de 2025 um bebé marroquino de 1 ano ficou detido 60 dias num centro do Algarve, contra as recomendações expressas da ONU sobre detenção de menores Público
2O Provedor de Justiça já tinha criticado as condições dos espaços nos aeroportos em 2019 — não é alarme, é um relatório oficial Provedor de Justiça
3Foi num espaço destes que Ihor Homeniuk foi torturado até morrer em 2020 — houve condenações de inspetores e o caso obrigou a fechar o SEF Observador

👎

Contra

1O Governo aprovou em 2026 um regime que vai exatamente na direção contrária — quer aumentar o tempo de detenção e cortar recursos — esta proposta colide frontalmente Observador
2Os críticos dizem que sem detenção é mais difícil executar ordens de afastamento — pode fazer fugir quem deveria ser expulso CNN Portugal
3A proposta vem de uma deputada única do PAN — sem apoio dos partidos grandes pode ficar como mais um papel para a gaveta TVI

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca