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Proposta n.º 116PAN: deixem-nos escolher receber o desconto do IRS no reembolso
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Ver documento original →O PAN está a dizer ao Governo: "vão descer o IRS já este ano mas isso vai cortar o reembolso de muita gente em 2026 — deixem cada um escolher se quer o alívio agora no salário ou tudo de uma vez no reembolso." É dar mais flexibilidade aos contribuintes.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Governo aprovou uma descida intercalar do IRS para 2025 no valor de 500 milhões de euros.
- ›O truque é este: quando descem o IRS no meio do ano, baixam também a retenção na fonte (o que te tiram do salário todos os meses) — então o reembolso de IRS no ano seguinte fica menor ou desaparece.
- ›Foi exatamente isto que aconteceu em 2024: muita gente que esperava receber 500€ ou 1.000€ em reembolso ficou sem nada — e ficou furiosa com surpresas.
📋 O que muda?
- ›Permitir que cada contribuinte escolha quando quer sentir o alívio do IRS — todos os meses no salário (já em 2025) ou tudo de uma vez no reembolso de 2026
- ›Manter a opção em linha com o que já existe no IRS Jovem (onde há flexibilidade semelhante)
- ›Aumentar a literacia fiscal — explicar às pessoas que o reembolso não é dinheiro que cai do céu, é dinheiro que pagaram a mais durante o ano
💥 E eu com isso?
- ›Se em 2024 contavas com um reembolso de IRS para pagar férias, mobília ou IMI (o imposto da casa) e ficaste sem nada — sabes do que se trata.
- ›Descer o IRS é bom, mas a forma como se desce muda quando é que sentes o dinheiro: aos poucos no salário, ou tudo junto em julho.
- ›A proposta é simples: deixar tu decidires, em vez de o Estado decidir por ti.
👍
A favor
- 1Em 2025 muitos contribuintes receberam reembolsos mais baixos ou nenhum porque a retenção foi ajustada para baixo — está documentado Doutor Finanças
- 2A descida intercalar do IRS dá entre 12 e 21 euros por mês a mais aos trabalhadores no salário — útil para uns, mas para quem planeia com o reembolso, é menos prático Público
- 3O modelo já existe no IRS Jovem com flexibilidade de escolha — não é nada de novo, é alargar uma boa prática já existente CGD
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
4 de julho de 2025
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
3 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
2 de julho de 2025
Chegou à mesa
30 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
30 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra