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Proposta n.º 117

PAN: deduzir juros de crédito habitação no IRS para quem comprou após 2011

PCP

PSD

PAN

JPP

CDS-PP

·Paula Santos·Miguel Matos·Mário Amorim Lopes·Hugo Carneiro·Rui Afonso+11

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O PAN está a dizer ao Governo: "se compraste casa antes de 2012 podes descontar parte dos juros do crédito no IRS — se compraste depois, paga-se na mesma os juros mas o desconto não existe. É injusto, sobretudo agora que a Euribor explodiu." Querem alargar a dedução a todos os contratos.

🍺 Qual é o problema?

›Em 2012, o Governo da troika cortou a dedução dos juros do crédito da casa no IRS — só ficou para quem já tinha contrato antes de 31 de dezembro de 2011.
›Resultado: quem comprou casa em 2012 ou depois nunca pôde descontar nada dos juros, mesmo quando a Euribor disparou em 2022-2023 e as prestações subiram 200, 300, até 600€/mês.
›Mais: se tinhas contrato antigo e o transferiste para outro banco para baixar a taxa, perdeste o desconto.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

O que se passou até agora

Apreciação parlamentar

4 de julho de 2025

Votaram no plenário

4 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

3 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

2 de julho de 2025

Chegou à mesa

30 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

30 de junho de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Alargar a dedução de juros do crédito à habitação no IRS a TODOS os contratos — não só aos celebrados até 2011
›Principal beneficiário: jovens e famílias que compraram casa nos últimos 14 anos e foram apanhados pela subida dos juros
›Manter os limites atuais: 15% dos juros, até 296€/ano para a maioria (e 459€/ano para os escalões mais baixos)
›A recomendação é para o Governo incluir esta mudança no Orçamento do Estado de 2026

💥 E eu com isso?

›Se compraste casa em 2018 ou 2020 com Euribor a 0% e em 2023 viste a prestação subir 300€/mês, sabes do que se trata.
›Mais de 90% dos créditos da casa em Portugal são a taxa variável — quando a Euribor sobe, o orçamento desaparece.
›E enquanto o teu vizinho com contrato de 2010 desconta os juros no IRS, tu não podes — pela mesma casa, pelo mesmo banco, só por causa da data do contrato.

👍

A favor

1Mais de 90% dos créditos da casa são a taxa variável — quando a Euribor subiu em 2022-2023, as prestações subiram entre 200€ e 600€/mês Poupança no Minuto
2A regra atual que limita a dedução a contratos pré-2012 vem do tempo da troika — era para cumprir metas do FMI, não tem hoje justificação económica Idealista
3A regra penaliza ainda mais quem transferiu o crédito para outro banco para baixar a taxa — perde o desconto, mesmo com contrato antigo Imojuris

👎

Contra

1Alargar a dedução custa centenas de milhões em receita perdida ao Estado — o PAN não diz onde vai compensar Doutor Finanças
2É uma recomendação ao Governo — não obriga e o Governo já chumbou medidas semelhantes em 2022 Idealista
3A medida beneficia mais quem tem casa própria do que quem aluga — pode aprofundar a desigualdade entre proprietários e inquilinos no apoio fiscal Conselhos do Consultor

Mais de 90% dos créditos da casa são a taxa variável — quando a Euribor subiu em 2022-2023, as prestações subiram entre 200€ e 600€/mês

Poupança no Minuto · poupancanominuto.com

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