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Proposta n.º 117PAN: deduzir juros de crédito habitação no IRS para quem comprou após 2011
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Ver documento original →O PAN está a dizer ao Governo: "se compraste casa antes de 2012 podes descontar parte dos juros do crédito no IRS — se compraste depois, paga-se na mesma os juros mas o desconto não existe. É injusto, sobretudo agora que a Euribor explodiu." Querem alargar a dedução a todos os contratos.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2012, o Governo da troika cortou a dedução dos juros do crédito da casa no IRS — só ficou para quem já tinha contrato antes de 31 de dezembro de 2011.
- ›Resultado: quem comprou casa em 2012 ou depois nunca pôde descontar nada dos juros, mesmo quando a Euribor disparou em 2022-2023 e as prestações subiram 200, 300, até 600€/mês.
- ›Mais: se tinhas contrato antigo e o transferiste para outro banco para baixar a taxa, perdeste o desconto.
📋 O que muda?
- ›Alargar a dedução de juros do crédito à habitação no IRS a TODOS os contratos — não só aos celebrados até 2011
- ›Principal beneficiário: jovens e famílias que compraram casa nos últimos 14 anos e foram apanhados pela subida dos juros
- ›Manter os limites atuais: 15% dos juros, até 296€/ano para a maioria (e 459€/ano para os escalões mais baixos)
- ›A recomendação é para o Governo incluir esta mudança no Orçamento do Estado de 2026
💥 E eu com isso?
- ›Se compraste casa em 2018 ou 2020 com Euribor a 0% e em 2023 viste a prestação subir 300€/mês, sabes do que se trata.
- ›Mais de 90% dos créditos da casa em Portugal são a taxa variável — quando a Euribor sobe, o orçamento desaparece.
- ›E enquanto o teu vizinho com contrato de 2010 desconta os juros no IRS, tu não podes — pela mesma casa, pelo mesmo banco, só por causa da data do contrato.
👍
A favor
- 1Mais de 90% dos créditos da casa são a taxa variável — quando a Euribor subiu em 2022-2023, as prestações subiram entre 200€ e 600€/mês Poupança no Minuto
- 2A regra atual que limita a dedução a contratos pré-2012 vem do tempo da troika — era para cumprir metas do FMI, não tem hoje justificação económica Idealista
- 3A regra penaliza ainda mais quem transferiu o crédito para outro banco para baixar a taxa — perde o desconto, mesmo com contrato antigo Imojuris
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
4 de julho de 2025
Votaram no plenário
4 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
3 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
2 de julho de 2025
Chegou à mesa
30 de junho de 2025
Saiu na folha oficial
30 de junho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra