Chega: Portugal tem de pôr-se em dia com as regras das criptomoedas

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O Chega diz ao Governo: "a Europa já tem regras claras para criptomoedas desde o final de 2024 e Portugal chegou tarde à festa — empresas sem saber onde se registar e quem as fiscaliza. Despachem-se".

🍺 Qual é o problema?

›A União Europeia aprovou um regulamento chamado MiCA (basicamente o "código da estrada" das criptomoedas) que entrou em vigor em dezembro de 2024.
›Portugal era suposto ter um diploma nacional pronto a aplicar o regulamento — mas atrasou-se mais de um ano.
›Resultado: durante muito tempo, empresas que queriam trabalhar legalmente com criptomoedas em Portugal não tinham a quem se dirigir — nem o Banco de Portugal podia continuar a receber pedidos novos.

📋 O que muda?

›Designar claramente quem fiscaliza as criptomoedas em Portugal — o Banco de Portugal fica responsável por dar autorizações, e o regulador do mercado (CMVM — a entidade que fiscaliza bolsas e investimentos) fica com a parte do comportamento
›Garantir recursos técnicos e pessoas nos reguladores — não basta escrever no papel, é preciso gente a trabalhar
›Dar segurança jurídica às empresas que já estavam no mercado — para não terem de fechar por causa de um vazio legal

👍

A favor

1Portugal ficou quase um ano em atraso na aplicação das regras europeias — empresas sérias emigraram para outros países Jornal Económico
2O próprio Banco de Portugal avisou que deixou de poder aceitar novos pedidos a 3 de janeiro de 2025 — o limbo era real Banco de Portugal
3Sem regras, os consumidores ficam expostos a fraudes — as novas leis preveem multas até 5 milhões de euros para quem infringir ECO