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Proposta n.º 119Chega: Portugal tem de pôr-se em dia com as regras das criptomoedas
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Ver documento original →O Chega diz ao Governo: "a Europa já tem regras claras para criptomoedas desde o final de 2024 e Portugal chegou tarde à festa — empresas sem saber onde se registar e quem as fiscaliza. Despachem-se".
🍺 Qual é o problema?
- ›A União Europeia aprovou um regulamento chamado MiCA (basicamente o "código da estrada" das criptomoedas) que entrou em vigor em dezembro de 2024.
- ›Portugal era suposto ter um diploma nacional pronto a aplicar o regulamento — mas atrasou-se mais de um ano.
- ›Resultado: durante muito tempo, empresas que queriam trabalhar legalmente com criptomoedas em Portugal não tinham a quem se dirigir — nem o Banco de Portugal podia continuar a receber pedidos novos.
📋 O que muda?
- ›Designar claramente quem fiscaliza as criptomoedas em Portugal — o Banco de Portugal fica responsável por dar autorizações, e o regulador do mercado (CMVM — a entidade que fiscaliza bolsas e investimentos) fica com a parte do comportamento
- ›Garantir recursos técnicos e pessoas nos reguladores — não basta escrever no papel, é preciso gente a trabalhar
- ›Dar segurança jurídica às empresas que já estavam no mercado — para não terem de fechar por causa de um vazio legal
👍
A favor
- 1Portugal ficou quase um ano em atraso na aplicação das regras europeias — empresas sérias emigraram para outros países Jornal Económico
- 2O próprio Banco de Portugal avisou que deixou de poder aceitar novos pedidos a 3 de janeiro de 2025 — o limbo era real Banco de Portugal
- 3Sem regras, os consumidores ficam expostos a fraudes — as novas leis preveem multas até 5 milhões de euros para quem infringir ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
16 de janeiro de 2026
Mandaram publicar
15 de janeiro de 2026
Publicada no Diário da Assembleia
15 de janeiro de 2026
Foram limpar o texto
8 de janeiro de 2026
Votação final em plenário
19 de dezembro de 2025
Enviada para análise detalhada
19 de setembro de 2025
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025