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Proposta de lei n.º 78Chega quer mais 2 dias para empresas enviarem faturas ao fisco
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega está basicamente a dizer: "o prazo de 5 dias de calendário para comunicar faturas à AT é curto de mais quando calha em fins de semana e feriados — passem isso para o dia 7 do mês seguinte, que dá 5 dias úteis a sério."
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, as empresas e os contabilistas têm até ao dia 5 de cada mês para enviar as faturas do mês anterior à Autoridade Tributária.
- ›Quando o dia 5 calha a um sábado ou feriado, ficam com menos dias úteis reais para tratar da papelada.
- ›O próprio Governo já admitiu que quer harmonizar os prazos fiscais na Agenda de Simplificação Fiscal aprovada em janeiro de 2025.
📋 O que muda?
- ›O prazo para comunicar faturas à AT passa do dia 5 para o dia 7 do mês seguinte
- ›Na prática, garante 5 dias úteis efetivos em vez de 5 dias de calendário — parece pouco, mas para um contabilista com centenas de clientes faz diferença
- ›Entra em vigor no dia seguinte à publicação — sem esperar pelo próximo Orçamento
💥 E eu com isso?
👍
A favor
- 1O Governo já reconheceu que os prazos fiscais precisam de harmonização — aprovou 30 medidas de simplificação fiscal em janeiro de 2025, incluindo mexidas nos calendários ECO
- 2O próprio prazo de validação de faturas do IRS já foi empurrado para o fim de fevereiro — a lógica é a mesma, dar tempo real às pessoas Público
- 3Em dezembro de 2025 a AT já prolongou o prazo até 9 de janeiro por causa dos feriados — prova de que o prazo atual é apertado ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
3 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
2 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2 de julho de 2025
Chegou à mesa
1 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
1 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra