Chega quer mais 2 dias para empresas enviarem faturas ao fisco

·Pedro Pinto·Eduardo Teixeira·Rui Afonso·Patrícia Almeida·Francisco Gomes+1

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O Chega está basicamente a dizer: "o prazo de 5 dias de calendário para comunicar faturas à AT é curto de mais quando calha em fins de semana e feriados — passem isso para o dia 7 do mês seguinte, que dá 5 dias úteis a sério."

🍺 Qual é o problema?

›Hoje, as empresas e os contabilistas têm até ao dia 5 de cada mês para enviar as faturas do mês anterior à Autoridade Tributária.
›Quando o dia 5 calha a um sábado ou feriado, ficam com menos dias úteis reais para tratar da papelada.
›O próprio Governo já admitiu que quer harmonizar os prazos fiscais na Agenda de Simplificação Fiscal aprovada em janeiro de 2025.

📋 O que muda?

›O prazo para comunicar faturas à AT passa do dia 5 para o dia 7 do mês seguinte
›Na prática, garante 5 dias úteis efetivos em vez de 5 dias de calendário — parece pouco, mas para um contabilista com centenas de clientes faz diferença
›Entra em vigor no dia seguinte à publicação — sem esperar pelo próximo Orçamento

💥 E eu com isso?

👍

A favor

1O Governo já reconheceu que os prazos fiscais precisam de harmonização — aprovou 30 medidas de simplificação fiscal em janeiro de 2025, incluindo mexidas nos calendários ECO
2O próprio prazo de validação de faturas do IRS já foi empurrado para o fim de fevereiro — a lógica é a mesma, dar tempo real às pessoas Público
3Em dezembro de 2025 a AT já prolongou o prazo até 9 de janeiro por causa dos feriados — prova de que o prazo atual é apertado ECO