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Proposta de lei n.º 80

Chega quer base de dados nacional para travar fraude na habitação social

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·Rui Tavares·Margarida Saavedra·Ricardo Moreira·Marta Martins da Silva·Angélique Da Teresa+15

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O Chega quer criar uma plataforma online onde fica registada toda a habitação social de Portugal — quem mora, com quem mora, se já tem casa própria — para travar quem aluga camas a 12 horas ou vende a chave por 20 mil euros.

🍺 Qual é o problema?

›Em vários bairros sociais, há gente que tem casa atribuída pela câmara mas anda a subarrendar a outras pessoas — às vezes a alugar a mesma cama por turnos de 12 horas a imigrantes desesperados.
›Há também a chamada "venda de chaves": quem morava na casa morre ou vai embora, e a família vende informalmente a chave a outros a preços entre 10 mil e 20 mil euros.
›Os municípios sabem disto há anos mas têm pouca informação cruzada — e quem precisa mesmo de habitação social fica em listas de espera de anos.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (1):

Votaram não (7):

PSD

PCP

CDS-PP

PAN

Encolheram os ombros (2):

JPP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

9 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de julho de 2025

Discussão generalidade

9 de julho de 2025

Chegou à mesa

2 de julho de 2025

Saiu na folha oficial

2 de julho de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Criação de uma plataforma nacional única (PRAM) com todos os arrendatários de habitação municipal de Portugal continental e ilhas
›A plataforma cruza dados com o registo predial — se tens casa própria, és apanhado
›É proibido subarrendar, ceder ou hospedar terceiros na casa social — se for descoberto, perdes o direito à habitação
›Mudanças na composição da família têm de ser comunicadas à câmara em 8 dias
›A plataforma deveria estar pronta a 1 de janeiro de 2026, paga com fundos do PRR (o dinheiro da Europa para a recuperação pós-covid)

💥 E eu com isso?

›Se estás numa lista de espera por habitação social há 5 anos enquanto vês casas vazias ou ocupadas por gente que aluga camas — isto é para ti.
›Estamos a falar de dinheiro público a financiar habitações que deveriam ajudar quem mais precisa, mas que acabam a alimentar negócios paralelos de exploração.
›O outro lado: criar uma base de dados gigante com todos os agregados familiares em habitação social levanta preocupações sobre privacidade e estigmatização — só os pobres é que ficam fichados.

👍

A favor

1A reportagem da TVI da Alexandra Borges em 2023 destapou esquemas de máfias a controlar bairros sociais — não é teoria, é crime organizado documentado TVI
2Em Lisboa e Loures, a venda informal de casa social pode chegar aos 20 mil euros — são milhões de euros públicos a alimentar negócios privados Zap
3A própria Câmara de Lisboa, através da Gebalis, já admitiu que faz investigações quando há denúncias mas tem dificuldade em cruzar informação entre municípios — uma plataforma única ajudaria CNN Portugal

👎

Contra

1Criar uma base de dados nacional com nomes, números fiscais e segurança social de todas as famílias em habitação social levanta riscos sérios de privacidade — só os pobres ficam fichados Diário da República
2O problema não é falta de plataforma — é falta de fiscalização no terreno, e isso a proposta não resolve Portal da Habitação
3A plataforma deveria estar pronta em janeiro de 2026 mas não diz quem a constrói nem quem a mantém, com prazo apertado e zero contas — pode acabar como mais um projeto digital atolado SUPERCASA

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca