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Proposta de lei n.º 80Chega quer base de dados nacional para travar fraude na habitação social
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer criar uma plataforma online onde fica registada toda a habitação social de Portugal — quem mora, com quem mora, se já tem casa própria — para travar quem aluga camas a 12 horas ou vende a chave por 20 mil euros.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em vários bairros sociais, há gente que tem casa atribuída pela câmara mas anda a subarrendar a outras pessoas — às vezes a alugar a mesma cama por turnos de 12 horas a imigrantes desesperados.
- ›Há também a chamada "venda de chaves": quem morava na casa morre ou vai embora, e a família vende informalmente a chave a outros a preços entre 10 mil e 20 mil euros.
- ›Os municípios sabem disto há anos mas têm pouca informação cruzada — e quem precisa mesmo de habitação social fica em listas de espera de anos.
📋 O que muda?
- ›Criação de uma plataforma nacional única (PRAM) com todos os arrendatários de habitação municipal de Portugal continental e ilhas
- ›A plataforma cruza dados com o registo predial — se tens casa própria, és apanhado
- ›É proibido subarrendar, ceder ou hospedar terceiros na casa social — se for descoberto, perdes o direito à habitação
- ›Mudanças na composição da família têm de ser comunicadas à câmara em 8 dias
👍
A favor
- 1A reportagem da TVI da Alexandra Borges em 2023 destapou esquemas de máfias a controlar bairros sociais — não é teoria, é crime organizado documentado TVI
- 2Em Lisboa e Loures, a venda informal de casa social pode chegar aos 20 mil euros — são milhões de euros públicos a alimentar negócios privados Zap
- 3A própria Câmara de Lisboa, através da Gebalis, já admitiu que faz investigações quando há denúncias mas tem dificuldade em cruzar informação entre municípios — uma plataforma única ajudaria CNN Portugal
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
Discussão generalidade
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
2 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
2 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra