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Proposta de lei n.º 81PSD moderniza radioamadorismo: sem taxas e aberto a jovens
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Ver documento original →O PSD propõe alterar as regras do radioamadorismo para eliminar a taxa anual de utilização do espectro, permitir que a categoria 3 emita (em vez de apenas receber), acabar com o tempo mínimo de permanência entre categorias, e abrir a atividade a menores de 12 anos com autorização parental e supervisão.
🍺 Qual é o problema?
- ›O decreto do Governo de 2009 que regula o radioamadorismo em Portugal tem mais de 15 anos, com regras que a comunidade e a ANACOM (regulador das telecomunicações) consideram desatualizadas.
- ›As associações de radioamadores reclamam há anos a eliminação de barreiras à entrada.
- ›Após o apagão de abril de 2025, o interesse pelo radioamadorismo disparou, com a ANACOM a registar um aumento significativo de pedidos de exame.
- ›Vários países europeus já eliminaram taxas e facilitaram o acesso.
📋 O que muda?
- ›Eliminação da taxa anual de utilização do espectro para titulares de certificado de amador nacional
- ›Categoria 3 passa a permitir emissão autónoma (antes era só receção)
- ›Eliminação do tempo mínimo de permanência para progressão entre categorias
👍
A favor
- 1A ANACOM (regulador das telecomunicações) reconhece que as regras atuais são uma barreira à entrada e propôs ela própria a modernização ANACOM
- 2A eliminação da taxa é ineficiente — os custos de cobrança superam as receitas — e alinha Portugal com outros países europeus REP (Rede dos Emissores Portugueses)
- 3O apagão de 2025 provou que redes de comunicação alternativas são essenciais e Portugal precisa de mais operadores ANACOM
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votação final em plenário
26 de março de 2026
Enviada para análise detalhada
20 de fevereiro de 2026
Discussão generalidade
20 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
20 de fevereiro de 2026
Parecer da ALRAA
28 de julho de 2025
Parecer do Governo da RAA
22 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de julho de 2025