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Proposta de lei n.º 83

Lei clarifica que CIM de Coimbra pode gerir o ISMT

CDS-PP

PSD

PCP

JPP

·Paulo Núncio·Porfírio Silva·Bruno Faria·Rui Cardoso·Aida Carvalho+14

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O PS propõe clarificar na lei que as entidades públicas que herdaram instituições de ensino superior das extintas assembleias distritais (como a CIM da Região de Coimbra, titular do Instituto Superior Miguel Torga) têm competência legal plena para as gerir, incluindo a contratação de pessoal e a criação de empresas locais para esse fim.

🍺 Qual é o problema?

›O Instituto Superior Miguel Torga (ISMT), fundado em 1937 em Coimbra, passou da Junta de Província para a Assembleia Distrital e, em 2014, para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC) por força da Lei n.º 36/2014.
›Contudo, gerir ensino superior não está nas atribuições legais das CIM, criando uma insegurança jurídica que paralisa decisões de gestão.
›O Parecer n.º 10/2021 da Procuradoria-Geral da República confirmou que a CIM está habilitada, mas a falta de norma expressa mantém dúvidas.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PSD

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

16 de março de 2026

Mandaram publicar

12 de março de 2026

Referenda

11 de março de 2026

O Presidente assinou

3 de março de 2026

O Presidente assinou

26 de fevereiro de 2026

Saiu na folha oficial

20 de fevereiro de 2026

Foram limpar o texto

3 de fevereiro de 2026

Votação final em plenário

30 de janeiro de 2026

📋 O que muda?

›Aditamento do artigo 9.º-A à Lei n.º 36/2014 (regime das assembleias distritais)
›Entidades públicas sucessoras ficam com atribuição legal expressa na área do ensino superior
›Competências plenas para gestão das instituições de ensino superior herdadas
›Aplicação do RJIES, estatutos próprios e, subsidiariamente, direito privado
›Permite a criação de empresas locais para acolher estas universalidades jurídicas
›Entra em vigor no dia seguinte à publicação

💥 E eu com isso?

›Para os cerca de 1000 alunos do ISMT, esta lei dá estabilidade institucional a uma escola com quase 90 anos.
›Para os funcionários, remove a incerteza sobre contratações e gestão de pessoal.
›Não tem custo orçamental direto — regulariza uma situação jurídica existente.
›É uma lei cirúrgica que resolve um caso único no ensino superior português.

👍

A favor

1A Procuradoria-Geral da República já confirmou em 2021 que a CIM-RC está habilitada a gerir o ISMT — falta apenas a norma expressa Parecer PGR n.º 10/2021
2O ISMT funciona desde 1937 e tem cursos acreditados pela A3ES — a indefinição jurídica é um obstáculo burocrático, não substantivo ISMT
3A situação é única em Portugal — nenhuma outra CIM é titular de uma instituição de ensino superior

👎

Contra

1A A3ES tem levantado questões sobre a acreditação do ISMT, que podem não se resolver apenas com esta clarificação jurídica Público
2Permitir que CIM criem empresas locais para gerir ensino superior pode abrir um precedente de governação indireta
3A lei resolve o enquadramento formal, mas não garante a sustentabilidade financeira e académica da instituição

Enviada para análise detalhada

5 de dezembro de 2025

Votaram no plenário

5 de dezembro de 2025

Legislação resultante

Lei

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades pública

Decreto da Assembleia da República

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades pública

Decreto da Assembleia da República

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades pública

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