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Proposta de lei n.º 83Lei clarifica que CIM de Coimbra pode gerir o ISMT
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Ver documento original →O PS propõe clarificar na lei que as entidades públicas que herdaram instituições de ensino superior das extintas assembleias distritais (como a CIM da Região de Coimbra, titular do Instituto Superior Miguel Torga) têm competência legal plena para as gerir, incluindo a contratação de pessoal e a criação de empresas locais para esse fim.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Instituto Superior Miguel Torga (ISMT), fundado em 1937 em Coimbra, passou da Junta de Província para a Assembleia Distrital e, em 2014, para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC) por força da Lei n.º 36/2014.
- ›Contudo, gerir ensino superior não está nas atribuições legais das CIM, criando uma insegurança jurídica que paralisa decisões de gestão.
- ›O Parecer n.º 10/2021 da Procuradoria-Geral da República confirmou que a CIM está habilitada, mas a falta de norma expressa mantém dúvidas.
📋 O que muda?
- ›Aditamento do artigo 9.º-A à Lei n.º 36/2014 (regime das assembleias distritais)
- ›Entidades públicas sucessoras ficam com atribuição legal expressa na área do ensino superior
- ›Competências plenas para gestão das instituições de ensino superior herdadas
- ›Aplicação do RJIES, estatutos próprios e, subsidiariamente, direito privado
- ›Permite a criação de empresas locais para acolher estas universalidades jurídicas
- ›Entra em vigor no dia seguinte à publicação
💥 E eu com isso?
- ›Para os cerca de 1000 alunos do ISMT, esta lei dá estabilidade institucional a uma escola com quase 90 anos.
- ›Para os funcionários, remove a incerteza sobre contratações e gestão de pessoal.
- ›Não tem custo orçamental direto — regulariza uma situação jurídica existente.
- ›É uma lei cirúrgica que resolve um caso único no ensino superior português.
👍
A favor
- 1A Procuradoria-Geral da República já confirmou em 2021 que a CIM-RC está habilitada a gerir o ISMT — falta apenas a norma expressa Parecer PGR n.º 10/2021
- 2O ISMT funciona desde 1937 e tem cursos acreditados pela A3ES — a indefinição jurídica é um obstáculo burocrático, não substantivo ISMT
- 3A situação é única em Portugal — nenhuma outra CIM é titular de uma instituição de ensino superior
👎
Contra
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
16 de março de 2026
Mandaram publicar
12 de março de 2026
Referenda
11 de março de 2026
O Presidente assinou
3 de março de 2026
O Presidente assinou
26 de fevereiro de 2026
Saiu na folha oficial
20 de fevereiro de 2026
Foram limpar o texto
3 de fevereiro de 2026
Votação final em plenário
30 de janeiro de 2026