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Proposta de lei n.º 89

Chega quer que violação passe a crime público

PAN

PSD

PCP

JPP

CDS-PP

·Mariana Mortágua·Inês de Sousa Real·Cristina Rodrigues·Isabel Mendes Lopes·André Ventura+12

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O Chega quer que a violação deixe de depender de queixa da vítima para ser investigada — qualquer pessoa que saiba de um caso pode denunciar, e a vítima ganha proteções extra como escolher o sexo de quem faz o exame e declarações para memória futura obrigatórias.

🍺 Qual é o problema?

›Em Portugal, se fores vítima de violação e não apresentares queixa, o caso morre ali.
›Estima-se que 86% das violações na Europa não são denunciadas — por vergonha, medo do agressor ou do sistema judicial.
›Em 2024, a PJ registou 344 mulheres violadas só até setembro.
›A APAV defende há anos que tornar o crime público aumentaria as denúncias e reduziria a impunidade.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PSD

CDS-PP

PAN

Encolheram os ombros (5):

PCP

JPP

O que se passou até agora

Enviada para análise detalhada

11 de julho de 2025

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

Discussão generalidade

10 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

9 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

9 de julho de 2025

Chegou à mesa

4 de julho de 2025

📋 O que muda?

›A violação passa a crime público — qualquer pessoa pode denunciar, não só a vítima
›A vítima pode pedir suspensão provisória do processo — semelhante à violência doméstica
›Declarações para memória futura obrigatórias quando a vítima ou o MP o peçam — para evitar repetição do trauma em tribunal
›A vítima pode escolher o sexo da pessoa que faz o exame de perícia
›O conceito de violação é alargado para incluir penetração oral com objetos

👍

A favor

1A APAV defende há anos que a natureza pública reduziria as cifras negras — apenas 14% das violações são denunciadas na Europa Público
2Em 2024, houve o maior aumento de participações de violação da década (+9,9%) — é preciso reforçar a proteção DN
3A Convenção de Istambul obriga Portugal a facilitar denúncias — a natureza pública cumpre esse dever Público

👎

Contra

1Tornar público pode retirar à vítima o controlo sobre o processo — obrigá-la a reviver o trauma quando ela preferia não avançar Observador
2A ministra da Justiça sugeriu que o aumento de denúncias pode resultar de a violação já funcionar quase como crime público na prática — a mudança formal pode não ser tão necessária Observador
3A suspensão provisória do processo pode ser usada como "acordo" com o agressor — em vez de condenação, fica tudo em águas de bacalhau Público

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