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Proposta n.º 137

PS exige dinheiro para habitação e fundo de emergência a funcionar

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·Rui Tavares·Margarida Saavedra·Ricardo Moreira·Marta Martins da Silva·Angélique Da Teresa+16

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O PS pede duas coisas ao Governo: que garanta o dinheiro prometido para construir casas públicas (26 mil até 2026) e que regulamente finalmente o fundo de emergência habitacional que está aprovado desde 2024.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal prometeu entregar 26 mil casas públicas até junho de 2026 com dinheiro da bazuca europeia (PRR).
›Em março de 2025, tinham sido entregues menos de 10%.
›O programa de habitação é o que tem mais dinheiro no Orçamento — 5.841 milhões em 2026 — mas a execução arrasta-se.
›Para piorar, o fundo de emergência habitacional aprovado em 2024 continua sem regulamentação.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PAN

JPP

Votaram não (1):

Encolheram os ombros (3):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

15 de dezembro de 2025

Mandaram publicar

10 de dezembro de 2025

Publicada no Diário da Assembleia

10 de dezembro de 2025

Foram limpar o texto

4 de novembro de 2025

Votação final em plenário

28 de outubro de 2025

Enviada para análise detalhada

11 de julho de 2025

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

📋 O que muda?

›Garantir a execução financeira dos investimentos em habitação pública já programados — não basta aprovar orçamentos, é preciso gastar o dinheiro
›Regulamentar o Fundo de Emergência para a Habitação nos termos do Orçamento do Estado de 2024 — para que funcione como rede de segurança
›O fundo ficaria a comparticipar programas de apoio à habitação já existentes
›Na prática: pressionar o Governo a cumprir o que já prometeu em vez de inventar coisas novas

👍

A favor

1Menos de 10% das 26 mil casas da bazuca europeia foram entregues a um ano do prazo final — a execução na habitação é catastrófica Público
2A habitação é o programa com mais dinheiro no Orçamento do Estado de 2026 (5.841 milhões) — gastar está é o que falta RTP
3Três partidos diferentes (Livre, PAN e PS) pedem a mesma regulamentação do fundo de emergência — quando todos concordam, é porque o Governo está em falta RTP

👎

Contra

1A meta de 26 mil casas pode estar em risco porque só 20 mil são financiadas a fundo perdido — o resto depende de empréstimos que podem não se concretizar ECO
2O Governo aprovou medidas habitacionais em março de 2026, incluindo um fundo de emergência — esta proposta pode já estar ultrapassada ECO
3O problema real da habitação é falta de mão-de-obra na construção e burocracia no licenciamento — não se resolve com mais fundos e mais verbas se não há quem construa ECO

PS exige dinheiro para habitação e fundo de emergência a funcionar

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Na comunicação social

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