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Proposta de lei n.º 95

PCP: ilhéus deixam de adiantar 700€ para ir ao continente

JPP

PCP

PSD

PAN

CDS-PP

·Filipe Sousa·Francisco Gomes·Paula Santos·Ana Martins·Vânia Jesus+13

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O PCP está a propor uma lei: "em vez de obrigar uma família açoriana a pagar 1.000 euros à frente e esperar 90 dias pelo reembolso, o desconto deve ser feito logo no momento da compra do bilhete."

🍺 Qual é o problema?

›Hoje, residentes nos Açores e Madeira têm direito a um subsídio que paga grande parte do bilhete para o continente — mas têm de pagar tudo primeiro e pedir o dinheiro de volta depois.
›Um voo para a Madeira pode custar 700 euros e para os Açores 315 a 700 euros — uma família de três fica com 1.000 a 2.100 euros bloqueados durante 3 meses.
›Em 2019 já tinha sido aprovada uma lei que previa o desconto no momento da compra — mas o Governo nunca a regulamentou e em 2025 publicou novo decreto que mantém o sistema antigo.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (8):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

O que se passou até agora

Parecer da ALRAA

28 de julho de 2025

Parecer do Governo da RAA

23 de julho de 2025

Parecer da ALRAM

17 de julho de 2025

Parecer do Governo da RAM

16 de julho de 2025

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

Enviada para análise detalhada

11 de julho de 2025

Discussão generalidade

10 de julho de 2025

›O subsídio passa a ser descontado no momento da compra do bilhete — o residente paga só o valor fixo (uns 86 euros para os Açores, 119 euros para a Madeira)
›O Estado paga o resto diretamente à companhia aérea
›Fim do reembolso atrasado pelos correios
›Mantém o teto de 30 euros para a taxa de emissão de bilhete elegível para subsídio
›Os estudantes nas Regiões Autónomas continuam abrangidos

💥 E eu com isso?

›Se vives nos Açores ou na Madeira e tens um filho a estudar em Lisboa, hoje tens de juntar 1.000 euros para o ir visitar — mesmo sabendo que o Estado depois te devolve a maior parte.
›Muita gente simplesmente não viaja porque não tem o dinheiro à frente — não é só um inconveniente, é um bloqueio efetivo à mobilidade.
›No bolso de todos: o custo total para o Estado é o mesmo — só muda quem antecipa o dinheiro, se o cidadão ou o Estado.

👍

A favor

1Os voos para a Madeira chegam aos 700 euros e para os Açores podem ir até 700 euros nas rotas liberalizadas — para uma família, são milhares de euros bloqueados DNoticias
2A Lei nº 105/2019 já tinha sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira para fazer exatamente isto — nunca foi regulamentada e ficou na gaveta seis anos Idealista
3O próprio decreto de 2025 prevê um mecanismo de financiamento por crédito — mas até agora não foi criado, é mais um adiamento ECO

👎

Contra

1Mexer no modelo significa o Estado pagar diretamente às companhias — e isso obriga a contratos novos com TAP, SATA, Ryanair, easyJet, todas — não é mexer numa portaria Conselhos do Consultor
2Em 2025 foi anunciada uma nova plataforma digital para acelerar reembolsos a partir de janeiro de 2026 — pode resolver o problema do tempo de espera sem mudar o modelo ECO
3Pagar diretamente às companhias transnacionais é abrir a porta a fraudes e a inflação artificial das tarifas — o atual sistema, mesmo lento, controla melhor o gasto público Mais Consultores

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

O presidente aceitou para discussão

10 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

10 de julho de 2025

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