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Proposta de lei n.º 95PCP: ilhéus deixam de adiantar 700€ para ir ao continente
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Ver documento original →O PCP está a propor uma lei: "em vez de obrigar uma família açoriana a pagar 1.000 euros à frente e esperar 90 dias pelo reembolso, o desconto deve ser feito logo no momento da compra do bilhete."
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, residentes nos Açores e Madeira têm direito a um subsídio que paga grande parte do bilhete para o continente — mas têm de pagar tudo primeiro e pedir o dinheiro de volta depois.
- ›Um voo para a Madeira pode custar 700 euros e para os Açores 315 a 700 euros — uma família de três fica com 1.000 a 2.100 euros bloqueados durante 3 meses.
- ›Em 2019 já tinha sido aprovada uma lei que previa o desconto no momento da compra — mas o Governo nunca a regulamentou e em 2025 publicou novo decreto que mantém o sistema antigo.
📋 O que muda?
- ›O subsídio passa a ser descontado no momento da compra do bilhete — o residente paga só o valor fixo (uns 86 euros para os Açores, 119 euros para a Madeira)
- ›O Estado paga o resto diretamente à companhia aérea
- ›Fim do reembolso atrasado pelos correios
- ›Mantém o teto de 30 euros para a taxa de emissão de bilhete elegível para subsídio
- ›Os estudantes nas Regiões Autónomas continuam abrangidos
💥 E eu com isso?
- ›Se vives nos Açores ou na Madeira e tens um filho a estudar em Lisboa, hoje tens de juntar 1.000 euros para o ir visitar — mesmo sabendo que o Estado depois te devolve a maior parte.
- ›Muita gente simplesmente não viaja porque não tem o dinheiro à frente — não é só um inconveniente, é um bloqueio efetivo à mobilidade.
- ›No bolso de todos: o custo total para o Estado é o mesmo — só muda quem antecipa o dinheiro, se o cidadão ou o Estado.
👍
A favor
- 1Os voos para a Madeira chegam aos 700 euros e para os Açores podem ir até 700 euros nas rotas liberalizadas — para uma família, são milhares de euros bloqueados DNoticias
- 2A Lei nº 105/2019 já tinha sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira para fazer exatamente isto — nunca foi regulamentada e ficou na gaveta seis anos Idealista
- 3O próprio decreto de 2025 prevê um mecanismo de financiamento por crédito — mas até agora não foi criado, é mais um adiamento ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Parecer da ALRAA
28 de julho de 2025
Parecer do Governo da RAA
23 de julho de 2025
Parecer da ALRAM
17 de julho de 2025
Parecer do Governo da RAM
16 de julho de 2025
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Enviada para análise detalhada
11 de julho de 2025
Discussão generalidade
10 de julho de 2025