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Proposta n.º 141

PAN também pede regulamentação do fundo habitacional

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·Rui Tavares·Margarida Saavedra·Ricardo Moreira·Marta Martins da Silva·Angélique Da Teresa+7

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O PAN junta-se ao Livre e pede a mesma coisa: que o Governo regulamente finalmente o fundo de emergência para a habitação, aprovado no OE 2024, que devia ajudar quem fica sem casa de um dia para o outro.

🍺 Qual é o problema?

›Esta proposta é praticamente gémea da do Livre (315050).
›O fundo de emergência para a habitação foi criado no OE 2024, financiado por 25% do imposto de selo sobre imóveis, e funciona como uma rede de segurança — paga alojamento temporário, ajuda com rendas e prestações de quem está prestes a perder casa.
›Dois anos depois, continua por regulamentar.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PAN

JPP

Votaram não (1):

Encolheram os ombros (3):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

15 de dezembro de 2025

Mandaram publicar

10 de dezembro de 2025

Publicada no Diário da Assembleia

10 de dezembro de 2025

Foram limpar o texto

4 de novembro de 2025

Votação final em plenário

28 de outubro de 2025

Enviada para análise detalhada

11 de julho de 2025

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

›Regulamentar o fundo nos termos previstos no OE 2024 — é só uma frase, mas é tudo o que falta
›O fundo passaria finalmente a funcionar: apoio de emergência para quem perde a casa, ajuda com rendas e prestações
›Na prática, é a mesma exigência do Livre mas vinda de outro partido — mais pressão sobre o Governo

💥 E eu com isso?

›Se amanhã ficares sem casa e fores bater à porta do Estado, vão dizer-te que o fundo que devia ajudar-te existe no papel mas ainda não funciona.
›Há dois anos.
›Quando até o PAN e o Livre — partidos que não concordam em quase nada — pedem a mesma coisa, o problema é grave.

👍

A favor

1O parlamento já aprovou a regulamentação em dezembro de 2024 — dois meses depois do prazo dado, o Governo não fez nada RTP
2O facto de dois partidos diferentes apresentarem a mesma proposta mostra que é uma falha óbvia do Governo, não uma questão ideológica Público
3A crise habitacional é o problema número um para a maioria dos portugueses — um fundo de emergência é o mínimo dos mínimos ECO

👎

Contra

1O Governo aprovou em março de 2026 um fundo de emergência habitacional — pode não ser o mesmo, mas a regulamentação pode estar feita ECO
2É uma recomendação, não obriga o Governo a nada — e o historial mostra que recomendações nesta área vão para a gaveta Observador
3O fundo depende de receita do imposto de selo que varia com o mercado imobiliário — em anos de crise, quando mais se precisa, menos receita há Observador

Apreciação parlamentar

9 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

9 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

9 de julho de 2025

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