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Proposta n.º 141PAN também pede regulamentação do fundo habitacional
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Ver documento original →O PAN junta-se ao Livre e pede a mesma coisa: que o Governo regulamente finalmente o fundo de emergência para a habitação, aprovado no OE 2024, que devia ajudar quem fica sem casa de um dia para o outro.
🍺 Qual é o problema?
- ›Esta proposta é praticamente gémea da do Livre (315050).
- ›O fundo de emergência para a habitação foi criado no OE 2024, financiado por 25% do imposto de selo sobre imóveis, e funciona como uma rede de segurança — paga alojamento temporário, ajuda com rendas e prestações de quem está prestes a perder casa.
- ›Dois anos depois, continua por regulamentar.
📋 O que muda?
- ›Regulamentar o fundo nos termos previstos no OE 2024 — é só uma frase, mas é tudo o que falta
- ›O fundo passaria finalmente a funcionar: apoio de emergência para quem perde a casa, ajuda com rendas e prestações
- ›Na prática, é a mesma exigência do Livre mas vinda de outro partido — mais pressão sobre o Governo
💥 E eu com isso?
- ›Se amanhã ficares sem casa e fores bater à porta do Estado, vão dizer-te que o fundo que devia ajudar-te existe no papel mas ainda não funciona.
- ›Há dois anos.
- ›Quando até o PAN e o Livre — partidos que não concordam em quase nada — pedem a mesma coisa, o problema é grave.
👍
A favor
- 1O parlamento já aprovou a regulamentação em dezembro de 2024 — dois meses depois do prazo dado, o Governo não fez nada RTP
- 2O facto de dois partidos diferentes apresentarem a mesma proposta mostra que é uma falha óbvia do Governo, não uma questão ideológica Público
- 3A crise habitacional é o problema número um para a maioria dos portugueses — um fundo de emergência é o mínimo dos mínimos ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
15 de dezembro de 2025
Mandaram publicar
10 de dezembro de 2025
Publicada no Diário da Assembleia
10 de dezembro de 2025
Foram limpar o texto
4 de novembro de 2025
Votação final em plenário
28 de outubro de 2025
Enviada para análise detalhada
11 de julho de 2025
Votaram no plenário
11 de julho de 2025