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Proposta de lei n.º 96PAN: vítimas de abuso sexual têm de ter mais tempo para denunciar
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Ver documento original →Basicamente, o PAN está a dizer: "muitas vítimas de abuso sexual em criança só conseguem falar 20 ou 30 anos depois — quando o fazem, já nem dá para processar o agressor porque o crime prescreveu. Temos de alargar os prazos."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, os crimes de abuso sexual contra crianças prescrevem (deixam de poder ser julgados) quando a vítima faz 23 anos.
- ›O problema? Estudos mostram que os homens que foram abusados em criança só denunciam, em média, 20 anos depois do abuso — quando já é tarde.
- ›Também há uma figura chamada "suspensão provisória do processo" que permite arrumar estes crimes e a violência doméstica sem julgamento, se o arguido cumprir certas condições.
📋 O que muda?
- ›Alargar o tempo que a vítima tem para denunciar abusos sexuais contra menores — ganhar mais anos para ter coragem de falar
- ›Acabar com a possibilidade de arquivar crimes sexuais e violência doméstica através da tal "suspensão provisória do processo" — ou seja, estes crimes vão mesmo a julgamento
- ›Alargar também os prazos de queixa para todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, mesmo quando a vítima já é adulta
- ›Mexer no Código Penal e no Código do Processo Penal — o conjunto de regras que diz como se julgam crimes em Portugal
💥 E eu com isso?
- ›Se conheces alguém que foi vítima de abuso em criança e nunca falou, isto é para essa pessoa.
- ›A Associação Quebrar o Silêncio tem dados que mostram que os homens demoram em média duas décadas a denunciar — quando finalmente conseguem, a lei diz "chegou tarde, já prescreveu".
- ›Permitir que casos de violência doméstica sejam arquivados com um acordo — sem o agressor ir a julgamento — é uma porta que muitas vítimas consideram injusta.
👍
A favor
- 1O parlamento já aprovou em 2023 projetos do BE e PAN a aumentar o prazo de prescrição destes crimes até a vítima fazer 30 anos — prova de que há consenso em que 23 anos é pouco CM Jornal
- 2Estudos da Associação Quebrar o Silêncio mostram que as vítimas masculinas demoram em média 20 anos a denunciar o abuso que sofreram em criança — a lei atual deixa-as sem recurso Revista Provitima
- 3A Diretiva europeia de 2011 (a regra que manda os países da UE combater o abuso sexual de crianças) já recomendava prazos mais longos de prescrição — Portugal está atrasado RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Discussão generalidade
10 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025