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Proposta de lei n.º 96

PAN: vítimas de abuso sexual têm de ter mais tempo para denunciar

PAN

PSD

PCP

JPP

CDS-PP

·Mariana Mortágua·Inês de Sousa Real·Cristina Rodrigues·Isabel Mendes Lopes·André Ventura+7

??%boa ideia

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Basicamente, o PAN está a dizer: "muitas vítimas de abuso sexual em criança só conseguem falar 20 ou 30 anos depois — quando o fazem, já nem dá para processar o agressor porque o crime prescreveu. Temos de alargar os prazos."

🍺 Qual é o problema?

›Em Portugal, os crimes de abuso sexual contra crianças prescrevem (deixam de poder ser julgados) quando a vítima faz 23 anos.
›O problema? Estudos mostram que os homens que foram abusados em criança só denunciam, em média, 20 anos depois do abuso — quando já é tarde.
›Também há uma figura chamada "suspensão provisória do processo" que permite arrumar estes crimes e a violência doméstica sem julgamento, se o arguido cumprir certas condições.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

Discussão generalidade

10 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

9 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

9 de julho de 2025

Chegou à mesa

4 de julho de 2025

Saiu na folha oficial

4 de julho de 2025

Na comunicação social

›Alargar o tempo que a vítima tem para denunciar abusos sexuais contra menores — ganhar mais anos para ter coragem de falar
›Acabar com a possibilidade de arquivar crimes sexuais e violência doméstica através da tal "suspensão provisória do processo" — ou seja, estes crimes vão mesmo a julgamento
›Alargar também os prazos de queixa para todos os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, mesmo quando a vítima já é adulta
›Mexer no Código Penal e no Código do Processo Penal — o conjunto de regras que diz como se julgam crimes em Portugal

👍

A favor

1O parlamento já aprovou em 2023 projetos do BE e PAN a aumentar o prazo de prescrição destes crimes até a vítima fazer 30 anos — prova de que há consenso em que 23 anos é pouco CM Jornal
2Estudos da Associação Quebrar o Silêncio mostram que as vítimas masculinas demoram em média 20 anos a denunciar o abuso que sofreram em criança — a lei atual deixa-as sem recurso Revista Provitima
3A Diretiva europeia de 2011 (a regra que manda os países da UE combater o abuso sexual de crianças) já recomendava prazos mais longos de prescrição — Portugal está atrasado RTP

👎

Contra

1Alargar prazos de prescrição de forma indefinida pode tornar julgamentos injustos — provas desaparecem, testemunhas morrem, memórias tornam-se duvidosas FMS Advogados
2Eliminar a suspensão provisória do processo na violência doméstica pode parecer mais duro mas obriga vítimas ainda frágeis a ir até ao fim do julgamento — nem todas querem isso Observador
3O PS e PSD já se mostraram divididos no passado — houve várias versões desta proposta com votações apertadas, nem sempre com acordo fácil Público

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca