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Proposta de lei n.º 102PAN quer rádios no Conselho de Direitos de Autor
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Ver documento original →O PAN quer meter um representante das rádios na secção de direitos de autor do Conselho Nacional de Cultura — porque as rádios são grandes utilizadoras de música mas não têm voz nas decisões sobre como se cobram esses direitos.
🍺 Qual é o problema?
- ›As rádios portuguesas são ouvidas por mais de 8,5 milhões de pessoas, numa média de 14 horas por semana.
- ›São dos maiores difusores de música no país.
- ›Mas no Conselho Nacional de Cultura, onde se discutem direitos de autor e direitos conexos, as rádios não têm lugar à mesa.
- ›Em 2017, o parlamento já recomendou unanimemente que isto mudasse.
- ›Nada aconteceu.
📋 O que muda?
- ›Um representante das associações de rádio passa a ter assento na secção de direitos de autor do Conselho Nacional de Cultura
- ›Sai o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (que já não existe) e entra a entidade que regista meios de comunicação (a ERC)
- ›Sai a representação do Ministério da Justiça (que já não trata do registo de media)
💥 E eu com isso?
- ›Se ouves rádio — e 8,5 milhões de portugueses ouvem — o que se decide sobre direitos de autor afeta o que as rádios podem tocar e quanto pagam por isso.
- ›Sem representação, as rádios são obrigadas a cumprir regras que não ajudaram a definir.
- ݃ como pagar impostos sem poder votar.
👍
A favor
- 1Em 2017 o parlamento recomendou unanimemente esta inclusão — 8 anos depois, nada mudou Público
- 2As rádios são dos maiores difusores de música em Portugal — é absurdo não terem voz no conselho que discute direitos de autor RTP
- 3A proposta aproveita para atualizar representações obsoletas — como o Gabinete para os Meios de Comunicação Social que já nem existe Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Enviada para análise detalhada
11 de julho de 2025
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Discussão generalidade
11 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025